Brasília – O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), proposta de emenda à Constituição que garante fontes de custeio permanentes para bancar o piso nacional da enfermagem, que havia sido suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação da inexistência de dados sobre o impacto financeiro da medida e suas fontes de custeio. Após a aprovação da PEC, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a PEC 42/2022 será promulgada ainda neste ano.

Relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o pagamento do piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente do Senado afirmou que já busca meios de garantir também recursos aos hospitais particulares, que não são contemplados na atual proposta.

Rodrigo Pacheco afirmou que a aprovação pelo Congresso Nacional representa solução para permitir a revogação do STF. “A PEC é um instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre”, disse.

Pacheco destacou ainda o trabalho feito pela Casa, na esteira da decisão do STF, para a busca de alternativas legislativas que viabilizassem fontes de recursos ao pagamento dos pisos salariais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Citou, para tanto, o projeto de lei (PL) 2.564/2020, sancionado por meio da Lei 14.434 de 2022, que instituiu o piso nacional, a emenda constitucional (EC) 124, permitindo que uma lei federal instituísse os pisos das classes, além do projeto que autorizou a utilização dos recursos dos fundos de saúde e da assistência social, destinados ao combate à Covid-19, como uma das fontes de pagamento (PLP 44/2022). Ambas as matérias foram iniciativas de senadores.

Proibição de animais

O Plenário aprovou projeto de lei que proíbe o uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais para produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A matéria ainda estabelece multa de R$ 1 mil a R$ 500 mil nos casos de violação da norma. De iniciativa da Câmara, o PLC 70/2014 contou com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Ainda foi aprovado projeto que permite a criação de sistemas de autocontrole sanitário pelos produtores rurais sobre sua produção (PL 1.293/2021), com mudança nos critérios de atuação da função de polícia administrativa sanitária. A matéria, de iniciativa do Executivo, foi relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Aprovado ainda o PL 2.769/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Rio de Janeiro, com o objetivo de solucionar um conflito fundiário, na região do Vale do Bonfim, que se arrasta há anos. A proposta foi relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Os projetos seguem à sanção.

Vai para a análise da Câmara o projeto de lei que prevê reajuste salarial para os servidores do Senado, de 19,25%, escalonados em três anos. O PL 2.930/2022 recompõe parcialmente as perdas salariais com a inflação acumulada desde 2016, com a correção das tabelas de vencimentos básicos.

Também foi aprovado o PL 3.029/22 que prevê reajuste salarial para os servidores da Câmara dos Deputados, nos mesmos termos apresentados para os funcionários do Senado. A matéria segue à sanção.

Os senadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo (PDL) 471/2022 que corrige, abaixo da inflação, os subsídios dos membros do Congresso Nacional, deputados e senadores, do presidente e vice-presidente da República, e dos ministros de estado. A matéria vai à promulgação.

Extrapauta

Aprovada proposta que institui a Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/2020), e prevê ações para ampliar o acesso à tecnologia nas seguintes frentes: inclusão digital; educação digital escolar; capacitação e especialização digital; e pesquisa científica em tecnologias da informação e comunicação. A matéria retorna para análise da Câmara.

Segue à promulgação o PRS 65/2022, que institui a Frente Parlamentar Evangélica no âmbito do Senado Federal. A autoria da proposta é do senador Carlos Viana (PL-MG) e foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).

Foi avalizada pelos senadores a contratação de operação de crédito, entre o governo do Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 36 milhões de dólares. Os recursos destinam-se ao financiamento de parte do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas.