Brasília - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (8), sessão na qual foi aprovado projeto de lei (PL) 795/2024, que institui diretrizes nacionais para a criação da Tarifa Social de Água e Esgoto nos municípios. A medida visa garantir o acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias de baixa renda com uma tarifa reduzida.

De acordo com o texto, o desconto tarifário será de 50% para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, com consumo de até 15m3 (quinze metros cúbicos) de água potável. O benefício é destinado a uma única unidade usuária por família. Além disso, o projeto de lei cria a Conta de Universalização do Acesso à Água para financiar o benefício, que poderá ser custeada pelo orçamento da União.

A matéria é originária do Projeto de Lei do Senado (PLS) 505/2013, e foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e contou com parecer favorável do senador Flávio Arns (Podemos-PR). Agora segue para sanção.

Atenção Precoce

Ainda foi aprovado o PL 2.650/2022, que estabelece a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos – a Atenção Precoce. A matéria altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n 13.257, de 2016) para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil que necessitem de atendimento educacional especializado. Com intuito de potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem de crianças de zero a três anos em cooperação com os serviços de saúde e assistência social. A matéria segue à sanção.

SPVAT

O Plenário aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos, o SPVAT. A proposição prevê a cobrança de um tributo dos proprietários de automóveis novos e usados para pagar as indenizações por acidentes. Ficam contemplados pelo seguro os serviços de assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

O texto ainda autorizou a antecipação para a abertura de crédito suplementar para a União, que permite uma elevação de 0,8% nas despesas do governo federal, o que equivale a R$ 15,7 bilhões. A mudança, que altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023), antecipa em dois meses a operação em caso de superávit fiscal. Parte do montante deve ser destinado para o pagamento de emendas parlamentares. A matéria foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e segue à sanção presidencial.

Aprovado ainda o PL 4.015/2023, matéria que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. No Senado, o texto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto retorna para o exame dos deputados.

Foi aprovado o PL 1.144/2024, que estabelece regras para a incorporação de VPNI por servidores do Senado Federal, referente ao quinto, a remuneração decorrente do exercício a cada ano de função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão. De acordo com o texto, a VPNI é mecanismo destinado a garantir a segurança financeira e a equidade para os servidores públicos, permitindo que eles não percam benefícios adquiridos em decorrência de mudanças na estrutura de remuneração. A matéria, que recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Plenário ainda aprovou o projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado. A matéria ratifica oito atos sobre os seguintes temas:

- adequação das normas de licitações e contratos administrativos à Lei nº 14.133, de 2021;
- definição da estrutura das unidades administrativas e instituição do Regulamento Orgânico Administrativo do Senado;
- adequação da estrutura de cargos efetivos do Senado;
- adequação das competências da especialidade Informática Legislativa dos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo;
- reestruturação de funções e adequação da estrutura da Secretaria de Polícia;
- aperfeiçoamento da licença-capacitação;
- alteração de competências da Advocacia do Senado Federal; e
- aprimoramento da progressão funcional e da avaliação do estágio probatório.O texto segue à promulgação.