Brasília - Nesta quarta-feira (12), o Plenário do Senado Federal, sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou o Projeto de Lei 2.920/2023, que restabelece o "Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)" do governo federal. A iniciativa tem como objetivo incentivar a agricultura familiar, por meio da compra pelo governo dos produtos agrícolas produzidos nesta modalidade, e posteriormente direcionados para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto foi incluído como item extrapauta. Na lista de segmentos que terão prioridade para vender produtos ao PAA, estarão pessoas com deficiência, idosos e famílias que tenham pessoas com deficiência como dependentes. Assim, esses três grupos se somam aos que já constavam na lista, ou seja, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), indígenas, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres e juventude rural. O texto segue para sanção.

O Plenário também aprovou o PL 1.438/2022, que autoriza o uso da ozonioterapia em todo o país. Essa técnica utiliza o ozônio como agente terapêutico. De acordo com o texto, a ozonioterapia só poderá ser aplicada por meio de equipamentos de produção de ozônio medicinal devidamente regularizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão equivalente. Esse projeto também aguardará a sanção presidencial.

Outra medida aprovada é o PL 1.096/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que altera a CLT para fixar como inexistente o vínculo empregatício entre igrejas e sacerdotes, padres, pastores e outros ministros de confissão religiosa. A proposta vai à sanção.

Paralelamente, foram aprovadas duas frentes parlamentares. O PRS 14/2023 estabelece a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida, e o PRS 31/2023, que propõe a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. Elas têm como objetivo promover amplo debate com setores da sociedade sobre a educação profissional e tecnológica, visando aprimorar a legislação, acompanhar as políticas públicas nessa área e aumentar os investimentos públicos.

Por fim, foi aprovado o Requerimento 622/2023, de autoria dos líderes, que solicita regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2023. O projeto visa regular as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, relacionada à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O objetivo é minimizar os impactos dessa medida provisória, desfazendo os atos administrativos que prejudicaram políticas públicas e afetaram a vida de servidores e cidadãos.