Brasília – O Senado aprovou, nesta terça-feira (4), por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP 44/2022) que permite a estados, municípios e Distrito Federal o remanejamento de recursos, originalmente alocados no combate à Covid-19, para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

A nova remuneração do piso da categoria, que havia sido aprovada pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) até que, segundo o órgão, sejam definidas as fontes de custeio dos valores e o impacto financeiro da medida aos entes federados.

A busca de instrumentos para garantir a implantação do piso é liderada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além do PLP 44/2022, está prevista a análise pelo Plenário do projeto de lei (PL) 798/2021, de autoria do próprio Pacheco, que trata da repatriação de recursos alocados no exterior.

“O piso nacional da enfermagem nasceu no Congresso Nacional, transformou-se em lei, e evidentemente queremos ver a lei cumprida. A suspensão temporária por ordem judicial do Supremo Tribunal Federal é tão somente para que busquemos a fonte de custeio, o que é exatamente o que fazemos aqui hoje. O nosso compromisso com a enfermagem brasileira está renovado”, disse Pacheco durante a sessão.

O PLP 44/2022, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), altera a Lei Complementar 172/2020, que liberou cerca de R$ 23,8 bilhões para ações de enfrentamento à pandemia. De acordo com o texto, estados, municípios e Distrito Federal podem executar, até 31 de dezembro, atos de transferência e reprogramação dos fundos da saúde e assistência social para o pagamento do piso da enfermagem. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

MP do Funpresp

Os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Entre outras mudanças, a medida, que vai à sanção, estabelece regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo RPC; e altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos três Poderes (Funpresp), que são os fundos de pensão dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Caminhões

Também foi aprovado o PL 296/2022, que autoriza o Ministério da Defesa a doar ao Exército do Paraguai 20 caminhões MBB 1418 revitalizados pelo Exército Brasileiro. A matéria, relatada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), segue à sanção presidencial.