Brasília – Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou novas regras de reenquadramento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem entre os seus principais critérios o número de habitantes. O projeto de lei complementar (PLP) 139/2022 prevê redução gradativa de 10% ao ano, nos próximos dez anos, dos repasses do “FPM-Interior” para 864 municípios que tiveram diminuição de população, segundo dados preliminares do Censo Demográfico de 2022. A sessão foi comandada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto tem o objetivo de atenuar a perda de recursos e o risco fiscal dos municípios, a partir de 2024. O “FPM-Interior” corresponde a 86,4% do total de repasses do fundo. Após o período de dez anos, previsto pelo PLP, os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população. A matéria recebeu parecer favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN). o projeto, de iniciativa do ex-deputado federal e, atualmente, senador Efraim Filho (União-PB), segue à sanção presidencial.

Pronater

O Plenário aprovou o PL 5.019/2019, da Câmara dos Deputados, que estabelece novo prazo para o credenciamento como entidade executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). A matéria reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido para a adesão ao Pronater, instrumento de execução de serviços de educação no meio rural. De acordo com o texto do parecer, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a redução do prazo poderá ampliar o número de entidades participantes. O PL vai à sanção.

Ainda na sessão, foi aprovado o PL 2.034/2021, que institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância”, voltado para ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às crianças de até 6 anos. Os senadores também aprovaram a indicação de Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva para o cargo de diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI). Criada em 2016, a IFI tem, entre outras funções, ampliar a transparência nas contas públicas e divulgar cenários fiscais e orçamentários.