BRASÍLIA - Nesta terça-feira (22), foi aprovado o PL 3.385/2021 que cria o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA). A meta é propiciar a recomposição da aprendizagem, com foco em língua portuguesa e em matemática, e no enfrentamento às evasões escolares observadas durante a crise sanitária.

O programa, com duração de cinco anos, será instituído nas redes públicas de educação básica cujos órgãos gestores serão responsáveis por formalizar a adesão e apresentar o plano de ação. A matéria, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Foi encaminhado para a sanção presidencial o PL 4.041/2015, de autoria da Defensoria Pública da União, que transforma 21 cargos de defensor público federal, de 2ª categoria (categoria inicial), em 18 cargos de defensor público da 1ª categoria (categoria intermediária, que atua nos tribunais regionais federais, entre outros). O projeto, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), tem o objetivo de promover a adequação do quadro de pessoal de Defensor Público da União, sem aumento de custos, devido à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais, e garante a adequada representação jurídica gratuita no âmbito do novo TRF. As nomeações para cargo de primeiro provimento deverão observar autorização orçamentária.

Aprovado ainda o Projeto de Lei da Câmara 56/2015, que prevê um sistema de protocolo integrado válido em todo o país para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. Relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto vai facilitar o cumprimento de prazos pela justiça brasileira e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. A matéria também segue para sanção.

Identidade

Foi aprovado o PL 5.106/2019, relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que institui documento de identidade próprio às categorias que trabalham em cartórios, como notários, registradores e escreventes. O documento deverá ser emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional, como prova de identidade para qualquer efeito. É prevista a responsabilização civil e criminal em casos de uso indevido do documento, que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade. A matéria segue para sanção. Por fim, aprovado e enviado à promulgação o Projeto de Decreto Legislativo 827/2021, relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que endossa o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, para uso em fins pacíficos, durante o seu transporte internacional (excepcionalmente, aplica-se ao uso, armazenagem e transporte em território nacional), o que permitirá que o Brasil participe plenamente da primeira Conferência de Exame da Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear Emendada (CPPNM-E), em Viena (Áustria), entre 29 de março e 1º de abril deste ano.

E para concluir a sessão deliberativa semipresencial, conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado o requerimento 116, de 2022, de sua autoria, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 70 anos de fundação da Rádio Itatiaia, sediada em Belo Horizonte.