Brasília – Sob a condução do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou a criação de um novo regime fiscal para a União a partir de 2024. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 obteve 57 votos a favor e 17 contrários e retorna para análise na Câmara, após receber modificações dos senadores no texto encaminhado pelos deputados.

Entre as principais alterações, estão a retirada da base de cálculo as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com áreas de ciência, tecnologia e inovação do limite de gastos.

O novo regime fiscal vai substituir a flexibilização dos gastos do governo federal, prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 2022, que retirou do teto de gastos deste ano R$ 145 bilhões para a manutenção do Bolsa Família, despesas com políticas de saúde e para o aumento real do salário mínimo. De autoria do Executivo, o PLP 93/2023 limita o crescimento das despesas primárias da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), que deverão ser reajustados anualmente, a partir da combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Também estabelece que os investimentos devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) prevê ainda a criação do Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais, composto por representantes dos ministérios da Fazenda; Planejamento e Orçamento; Câmara dos Deputados; Senado Federal; e Tribunal de Contas da União (TCU). O texto ainda retira outras despesas do teto de gastos, como as transferências constitucionais aos entes federados; créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública; entre outros.

Indicação ao STF

O Plenário aprovou ainda a indicação do advogado Cristiano Zanin Martins para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Os senadores analisaram também indicações de embaixadores para postos diplomáticos brasileiros no exterior.

São eles: Claudio Frederico de Matos Arruda para a embaixada na Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru; Ricardo Guerra Araújo para a embaixada da Romênia; Renato Souza para a embaixada da Itália e, cumulativamente, na República de San Marino e na República de Malta.