Senado aprova novas regras trabalhistas em casos de calamidade pública

A matéria, que recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários, segue para a sanção presidencial.
03/08/2022 22:25

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (3), sessão que marcou o retorno das atividades legislativas da Casa no segundo semestre de 2022, com aprovação da Medida Provisória (MP) 1109/2022, que regulamenta regras trabalhistas alternativas e garante o pagamento de benefício emergencial em casos de calamidade pública decretada pelo poder público. A matéria, que recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários, segue para a sanção presidencial.

A MP 1109/2022 abre a possibilidade de mudanças temporárias na atividade laboral, como o teletrabalho; a antecipação de férias; a concessão de férias coletivas; a reorganização de feriados; utilização de banco de horas, suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria foi relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O texto também torna permanente o pagamento de auxílio financeiro às famílias atingidas pela situação de calamidade nos moldes do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vigorou na pandemia da Covid-19. As novas regras de trabalho poderão ser empregadas por um prazo de até 90 dias, prorrogáveis durante a vigência do estado de calamidade pública.

Também foi aprovada a criação do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária do País (Renovar), que prevê a renovação de frota de ônibus e caminhões por meio de recursos provenientes da Cide-Combustíveis e de petroleiras que apoiam projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (MP 1112/2022). A proposta, que segue para a sanção, também prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sobre descanso de motoristas, veículos abandonados e habilitação. A matéria foi relatada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES) em forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2022.

Perícias do INSS

O Senado aprovou ainda o PLV 20/2022, oriundo da Medida Provisória 1113/22, que promove mudanças nas análises dos pedidos de beneficiários ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) com o objetivo de reduzir o prazo de espera do agendamento da perícia médica. Entre as alterações, estão a realização de perícia médica remotamente, simplificação do cadastro de pescadores artesanais, além da realização de parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar o atendimento às pessoas com deficiência. O senador Carlos Viana (PL-MG) foi o relator da proposta, que segue à sanção.

Teletrabalho

Outra matéria que segue à sanção, a MP 1108/2022 regulamenta o teletrabalho ou trabalho remoto, por meio da modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A intenção da proposta é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. O relatório da MP ficou a cargo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Os senadores também aprovaram sete proposições que autorizam estados e municípios a contratarem operações de créditos com instituições internacionais, com a garantia da União. As mensagens, encaminhadas pela Presidência da República, seguem para promulgação.