Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que estabelece regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica da rede pública. A matéria prevê planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares.

Apresentado há cinco anos pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e segue à sanção. Pelo texto, as escolas públicas devem oferecer um plano de carreira que estimule o desempenho e o desenvolvimento desses profissionais em benefício da qualidade da educação escolar; uma formação continuada para a permanente atualização dos profissionais; e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo.

Os planos de carreira previstos na proposta devem assegurar uma remuneração digna que possibilite a integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola. Além disso, o ingresso na carreira deverá ocorrer exclusivamente por concurso de provas e títulos.

O texto ainda define a jornada semanal de trabalho de até 40 horas semanais, sendo que, para os professores que dão aulas, parte dessa jornada será reservada a estudos, planejamento e avaliação, de acordo com a proposta pedagógica da escola. Já o período mínimo de experiência docente para que o profissional possa exercer outras funções de magistério será de dois anos.

Violência nas escolas

Também foi aprovado projeto de lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes. O PL 4.224/2021, da Câmara dos Deputados, inclui na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, torna crime a prática de bullying e cyberbullying. Condenados por crime considerado hediondo não podem receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança e devem cumprir a pena inicialmente em regime fechado. A matéria vai à sanção.

Apostas esportivas

Foi aprovado o projeto de lei que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como “bets”. Além de promover a arrecadação de impostos, o PL 3.626/2023 prevê mecanismos para inibir a manipulação de resultados, a lavagem de dinheiro e estabelece regras para a publicidade desses jogos. A matéria também determina aos operadores de apostas a realização de reconhecimento facial de apostadores para impedir apostas de crianças e a prevenção ao vício pelo jogo.

Inicialmente, o projeto previa a regulamentação da loteria de quota fixa, modalidade que permite apostas em eventos virtuais de jogos on-line. Após a aprovação de um destaque do Partido Liberal, o trecho foi retirado do texto. O texto estabelece que 12% do montante arrecadado sobre as receitas líquidas do pagamento de prêmios sejam destinados para investimentos nas áreas da saúde, segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte. A matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Emissoras de rádio

Os senadores aprovaram o PL 7/2023, que permite a organização de emissoras de rádio como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, não autoriza serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). A matéria segue à sanção.

Também segue à sanção o PL 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prorroga até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. O senador Humberto Costa (PT-PE) relatou a proposta.

Autoridades

Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário ainda aprovou quatro indicações de diplomatas para chefiar postos brasileiros no exterior: Alfredo Cesar Martinho Leoni (Omã); Glivânia Maria de Oliveira (Venezuela); Maia Cristina de Castro Martins (Guiana); e Maria Elisa Teófilo de Luna (Trinidad e Tobago). Para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram aprovadas as indicações de Carlos Jacques Vieira Gomes, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Diogo Thomson de Andrade.

As indicações de Rodrigo Alves Teixeira e Paulo Picchetti para compor a diretoria do Banco Central do Brasil foram chanceladas pelos senadores. Daniel Walter Maeda Bernardo e Marina Palma Copola de Carvalho foram aprovados para exercerem o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).