BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), apresentou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que determina a doação de todas as vacinas adquiridas pela iniciativa privada ao Sistema Único de Saúde (SUS), logo após a imunização dos grupos de risco. O intuito é ampliar a capacidade de compra e os canais de distribuição, autorizando a aquisição direta de imunizantes por entes privados também para comercialização, desde que concluída a vacinação prioritária prevista no Plano Nacional de Imunização.O projeto propõe ainda que as empresas poderão adquirir vacinas para comercialização ou utilização, pois autoriza o governo federal, estados e prefeituras a assumirem a responsabilidade civil por efeitos adversos. O objetivo do projeto é destravar as divergências que estão impedindo a compra de imunizantes neste momento.

“Cabe ao Congresso Nacional aprimorar a legislação a fim de conferir flexibilidade e segurança jurídica para a aquisição dos imunobiológicos necessários para proteger o povo brasileiro. A escassez da oferta de vacinas, somada à necessidade de acelerar o processo de imunização, não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de aquisição.

Desse modo, estaremos colaborando com o Poder Executivo da União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento dessa crise tão aguda e grave, que tanto mal tem causado ao povo brasileiro", defendeu o presidente do Congresso Nacional.

Também nesta terça-feira, a Anvisa aprovou o registro definitivo da vacina produzida pela Pfizer no país. Cláusulas impostas pela farmacêutica, como a previsão de que a União assuma riscos e custos de efeitos colaterais, emperraram as negociações com o governo federal.

“Esse projeto de lei, que apresentei com ciência do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, permite que a União possa constituir garantias, caução para que possa fazer a aquisição dessas vacinas.Era um ponto de ajuste normativo para dar segurança jurídica ao ministério e ao governo para fazer aquisições de indústrias que exigiam esse tipo de cláusulas em seus contratos, e será votado com a urgência que o problema pede. Se não nesta semana, votaremos o projeto na semana que vem”, explicou Pacheco.