Brasília – O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quinta-feira (14), sessão conjunta na qual os parlamentares derrubaram o veto presidencial ao projeto de lei (PL) 334/2023, que prorroga por mais quatro anos, até o final de 2027, a redução de tributos pagos por empresas sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam no país.

“Essa é uma política já existente no Brasil, alcança 17 setores da economia que têm alta empregabilidade. Tudo que nós não podemos, neste momento, em um viés de combate ao desemprego e redução do desemprego, é ter movimentos bruscos que abalem essa empregabilidade, essa geração de emprego”, disse Rodrigo Pacheco.

São contempladas com a medida as áreas da confecção e vestuário, calçados, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas, entre outras.

A desoneração da folha de pagamento se encerraria no fim deste ano. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB), também reduz de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária patronal paga por prefeituras com populações inferiores a 142.633 habitantes. O regime especial de tributação permite às empresas privadas o pagamento de alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta de 1% a 4,5%, conforme o serviço prestado, em vez de 20% sobre a folha salarial.

Vetos

No total, senadores e deputados analisaram 30 vetos presidenciais. Quatro deles foram destacados pelos parlamentares e votados separadamente. Após acordo entre líderes do governo e da oposição, foram rejeitados dispositivos dos seguintes vetos: VET 38/2023, que estabelece a continuidade da desoneração da folha de pagamento até 2027; o VET 30/2023, que define o novo marco temporal para terras de povos originários; VET 23/2023, que institui o novo regime fiscal do governo federal; e o VET 27/2023, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Projetos de lei

Na sessão ainda foram aprovados oito projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, somados, autorizam a abertura de crédito suplementar de recursos da União no valor de R$ 635 milhões para órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público. Também aprovado, o PLN 28/2023 institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027. As matérias seguem à sanção.

Confira os demais PLNs aprovados:

PLN 14/2023 - R$ 25,9 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres;

PLN 16/2023 - R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público;

PLN 17/2023 - R$ 4 milhões para as Justiças Federal do Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal e para a Justiça eleitoral do Tocantins;

PLN 20/2023 - R$ 19,5 milhões para a Autoridade Portuária de Santos S.A e Agência Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;

PLN 21/2023 - R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás;

PLN 23/2023 – R$ 130 milhões para o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social;

PLN 34/2023 – R$ 50,8 milhões para as Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral.