O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se manifestou em Plenário na terça-feira (10) sobre o Decreto 8.423 de 23 de maio de 2014, editado pela presidente Dilma Rousseff, criando a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Renan informou aos senadores que conversou com a presidente da República e recomendou a ela que envie um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória para tratar do assunto.

“A proposta que institui a Política de Participação Social e o Sistema de Participação social é meritória. Sempre defendi a ampliação popular, mas não é aconselhável que se recorra a um decreto para tal. Quem representa o povo é o Congresso Nacional e, por este motivo, o ideal, falei com a Presidente, é que a proposta seja enviada ao Parlamento através de um Projeto de Lei ou mesmo através de uma Medida Provisória para que possa receber as insubstituíveis colaborações e aprimoramentos dos deputados e senadores”, disse Renan.

O presidente do Senado também comunicou aos senadores a decisão tomada pelo PMDB, na convenção realizada na terça-feira (10), de apoiar a reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT). “É certo que esta aliança não passa por discussão de espaços, de ocupação de ministérios. Ela deve passar, sim, por um programa de governo que fortaleça a democracia representativa, a autonomia dos poderes e a liberdade de expressão, que são inclusive cláusulas pétreas da nossa Constituição”, defendeu Renan Calheiros.

O presidente do Senado classificou como insana qualquer tentativa de impor controle à liberdade de expressão no país. “A simples menção ou pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administrativo, financeiro ou comercial, como ocorreu em países vizinhos, é insana. Quem regula, gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação. Ele é quem faz isso e somente ele. Como já foi dito, o único controle tolerável é o controle remoto. E o controle remoto não deve ficar na mão do Estado, mas nas mãos dos cidadãos”, ressaltou Renan.

Renan recomenda a Dilma enviar projeto para criar conselhos é o destaque da semana.

Renan também reafirmou o compromisso de combater qualquer forma de controle e censura dos meios de comunicação no Brasil. No discurso, cobrou o engajamento de todas as instituições na defesa pela liberdade de imprensa. “Estamos atentos, vigilantes e haveremos, tenho certeza, de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no país. O modelo democrático brasileiro é único. Vamos cultivar este modelo que despreza o pensamento monocrático, inservível à democracia. Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até mesmo com os excessos”, destacou Renan.

Renan Calheiros observou ainda a necessidade do respeito à independência entre os Poderes e  lembrou que o Congresso Nacional aguarda uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterou o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.  “Há duas semanas fomos surpreendidos com decisão do TSE ao usurpar uma competência exclusiva do Congresso Nacional e fixar o tamanho das bancadas dos estados na Câmara dos Deputados. Obedientes à lei, recorremos e estamos aguardando o pronunciamento da Justiça, marcado para esta semana, já que a Constituição determina que esta é uma definição que cabe à Lei Complementar”, acrescentou.

O presidente do Senado reafirmou o compromisso assumido, desde a posse da nova Mesa Diretora, com a economia de recursos e a modernização administrativa do Senado. “Estamos implementando uma reforma das estruturas internas aliada a uma nova visão de administração pública. Neste primeiro um ano e meio, atingimos mais de 90% da meta de economia pretendida para o biênio 2013/2014, que era de R$ 300 milhões. Realizamos fusões, incorporações, extinção de órgãos e funções e eliminamos desperdícios e privilégios”, ressaltou.

Transparência

Renan Calheiros enfatizou as medidas tomadas pela Mesa Diretora com objetivo de tornar o Senado uma Casa mais transparente e acessível ao povo brasileiro. “Posso afirmar, sem nenhuma dúvida, que o Senado é a instituição pública mais transparente da América Latina contando, inclusive, com um Conselho de Transparência formado pela sociedade civil. Todas as informações relativas a contratos, licitações, mão de obra, salários, convênios, pagamentos estão disponíveis a todos os cidadãos a qualquer instante. Só não estão disponíveis as informações protegidas legalmente por sigilo. O percentual de respostas dadas pelo Senado a diversas fontes é superior a 99% das demandas”, afirmou Renan.

O presidente do Senado também lembrou da Lei de Acesso à Informação, aprovado em 2011 pelo Senado. “A LAI se configurou num instrumento valioso de controle social sobre a administração pública”, observou citando que o Senado atendeu em 2013, 30 mil pedidos de informação. Renan disse ainda que o Senado tem procurado se aproximar cada vez mais dos cidadãos e lembrou que boa parte das reivindicações nas manifestações das ruas no ano passado foram atendidas pelo Parlamento em forma de leis.

Elogios

O discurso de Renan Calheiros foi bastante elogiado por senadores do governo e da oposição. A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou que  o decreto presidencial enfraquece o Congresso Nacional e, consequentemente, a democracia. “Democracia é tão importante quanto o ar que nós respiramos”, disse a senadora.

O presidente Renan Calheiros também se manifestou contrariamente à possibilidade de qualquer controle social ou regulação da mídia. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), destacou a importância da liberdade de expressão e elogiou a reação de Renan Calheiros. “Vossa Excelência tem tomado as medidas necessárias para garantir a transparência dos atos do Senado. E tem trabalhado para que o Senado seja sempre um defensor da liberdade de expressão em nosso país”, afirmou Suplicy.

Também o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) cumprimentou o presidente Renan Calheiros pelo discurso. Na avaliação de Alvaro Dias, o decreto da presidente Dilma Rousseff ameaça a democracia. “Vossa Excelência cumpre bem o seu papel neste momento. Esse decreto não aprimora o regime democrático. Pelo contrário, é um flagrante retrocesso”, disse Alvaro Dias.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) concordou com o presidente Renan Calheiros e também criticou o decreto sobre a Política Nacional de Participação Social. “Parabéns a Vossa Excelência por ter tomado essa atitude. Temos que incentivar a participação popular, mas não por meio de decreto. É preciso fazer um debate salutar no Legislativo sobre essa questão”, declarou Pedro Taques.

Os senadores Cristovam Buarque (PDT-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também defenderam o pronunciamento do presidente Renan Calheiros.

Michel Temer

Pouco antes de participar da convenção do PMDB, realizada em um dos auditórios no Senado, Renan Calheiros recebeu visita do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP). Ambos saíram para o evento acompanhados do ex-presidente da República e senador José Sarney (PMDB-AP), do líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), além de outros políticos da legenda.

Recursos

Na segunda-feira (9) foi publicado na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial da União ato do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgando a Resolução nº 12/2014, que destina recursos para o financiamento parcial do Projeto Dom Helder Câmara.

A medida autoriza a União a tomar empréstimo no valor de US$ 15,40 milhões junto ao FIDA (Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura). A FIDA é uma agência de fomento vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), destinada ao financiamento de projetos agrícolas em comunidades rurais carentes em todo o mundo.

Sete estados da Região Nordeste serão contemplados com financiamentos parciais dentro do Projeto Dom Helder Câmara. Serão beneficiadas com recursos do FIDA, 74 mil famílias de 129 cidades.

O Projeto Dom Helder Câmara foi lançado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 2001. As ações do programa são destinadas a combater a pobreza e a apoiar o desenvolvimento rural sustentável no semiárido da Região Nordeste.

Pesar

Na terça-feira (10), o presidente do Senado divulgou nota de pesar pela morte de Marcello Alencar. O ex-governador do Rio de Janeiro e ex-senador faleceu aos 88 anos, em casa, por volta das 4h20 de terça-feira, por complicações de saúde causadas por três acidentes vasculares cerebrais (AVC).

“Marcello Alencar foi um exemplo de integridade e honradez. Como advogado, na época da ditadura militar, Marcello Alencar teve uma atuação destacada na luta pelos direitos humanos dos presos políticos. Ele também foi vítima do regime militar ao ter o mandato de senador cassado, em 1969, pelo Ato Institucional nº 5. Uma injustiça que o Senado corrigiu em dezembro de 2012. O Brasil perdeu uma de suas referências políticas e um de seus filhos mais ilustres”, declarou Renan Calheiros.

Cotas

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou na segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da lei que determina cotas no Serviço Público Federal. A nova lei foi aprovada no último dia 20 de maio no Plenário do Senado após ter tramitado na Câmara dos Deputados.

Pelos próximos dez anos,  20% das vagas ofertadas nos concursos destinados ao preenchimento de vagas nos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser reservados para candidatos negros e pardos. No Senado, o presidente Renan Calheiros decidiu instituir em maio deste ano, em acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a cota de 20% para afrodescendentes em todos os concursos da Casa.

De acordo com Renan Calheiros, a política de igualdade racial deve ser um dos pilares da administração pública. No dia 13 de maio, data dos 126 anos da Abolição da Escravatura no Brasil, o presidente Renan Calheiros além de instituir a cota para os concursos, determinou também que 20% das vagas dos contratos de terceirização no Senado devem ser preenchidas por afrodescendentes.

“Mais do que medidas punitivas, temos que fazer valer o recomendado pela Constituição com ações afirmativas a favor dos afrodescendentes. E o Senado quer fazer a sua parte”, declarou Renan ao comunicar a decisão. Na cerimônia desta segunda-feira, a presidente Dilma Roussef elogiou a celeridade da tramitação da nova lei no Senado.