Senadores aprovam acordos internacionais

Pelo acordo bilateral com Gana, os dependentes: cônjuge e filhos solteiros sob guarda dos pais brasileiros em missão oficial em Gana terão direito às mesmas condições de trabalho dos ganenses. A regra vale para os cônjuges e filhos de ganenses que residam no Brasil.
21/06/2017 14h05

Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, os senadores aprovaram três acordos internacionais. Entre as matérias está o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 18/2017, que cria um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil; e ainda os PDSs PDS 12 e 14 de 2017, que confirmam acordos sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico com a República da Mauritânia e a República de Gana. Todas as matérias vão à promulgação.

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Pelo acordo bilateral com Gana, os dependentes: cônjuge e filhos solteiros sob guarda dos pais brasileiros em missão oficial em Gana terão direito às mesmas condições de trabalho dos ganenses. A regra vale para os cônjuges e filhos de ganenses que residam no Brasil.

O acordo com a Mauritânia é semelhante. O texto autoriza os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo, técnico e militar de cada uma das partes, designados para exercer missão oficial, a exercer atividade remunerada no território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.

O PDS 18 de 2017, que cria a OMPI no Brasil é proveniente de um acordo, assinado em 2009 em Genebra (Suíça), responsável por regular os privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários, levando em consideração os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira aplicável.

Maiores de 80
Os senadores aprovaram ainda, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, o Projeto de Lei Câmara (PLC) 47 de 2015, que concede prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos. A proposta segue agora para a sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado no PLC 47 de 2015, os idosos, maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais.