Na sessão do Plenário de terça-feira (5), os senadores confirmaram garantia da Lei 11664/2008 para que todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, tenham assegurada a realização de exame mamográfico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os parlamentares aprovaram o projeto de Decreto Legislativo (PDS) 42/2015, que torna sem efeito a portaria 1253/2013 do Ministério da Saúde que restringe o acesso à mamografia no SUS para mulheres com idade entre 40 e 49 anos.

Na quarta-feira (6), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a sessão do Plenário que aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Outa proposta que teve o primeiro turno concluído foi a PEC 29/2017, que eleva em 1% o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios. As duas matérias ainda vão ser apreciadas em segundo turno.

Em sessão solene do Congresso Nacional, Eunício Oliveira promulgou a Emenda Constitucional (EC) 98. A alteração na Constituição permite a transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá para o quadro em extinção do governo federal se o vínculo empregatício com as duas unidades da federação ocorreu entre outubro de 1988, data da criação dos estados, e outubro de 1993.

Durante a semana, representantes da indústria e da produção do biodiesel se reuniram com o presidente do Senado e defenderam a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A matéria foi enviada pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal no fim de novembro.

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