O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu, nesta quarta-feira (27), sessão do Plenário Extraordinária, onde foram aprovados dois projetos para a área da segurança pública. O PLC 152/2015 autoriza o porte de arma de fogo, em serviço, por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. A matéria, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), vai à sanção presidencial.

O texto estabelece exigências para essa concessão, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra condição necessária é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

A outra matéria aprovada, o PLV 26/2017, referente à MP 781/2017, prevê a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Além de permitir a prestação de serviços em caráter excepcional e voluntário à Força Nacional de Segurança Pública, a medida prevê o repasse de dotação orçamentária aos Fundos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, a Fundos Específicos dos Municípios e a organizações da sociedade civil que administrem estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade.

O texto aprovado possibilita ainda retirar para custeio, como fonte de recursos do Funpen, montante no valor de 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses. O projeto vai à sanção.

Regularização de débitos das autarquias

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2017, referente à Medida Provisória 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) e permite a renegociação de dívidas não tributárias perante as autarquias e fundações públicas federais e perante a Procuradoria-Geral Federal, por meio da concessão de descontos e de parcelamentos. A matéria vai à sanção.

Do texto da MP 780, aprovado na Câmara dos Deputados, fica excluída a negociação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e os créditos decorrentes de contratos e convênios firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com Estados, Municípios e o Distrito Federal passaram a fazer parte da negociação.

A MP estende o PRD às empresas em recuperação judicial; prevê a suspensão da pretensão punitiva com a adesão ao Refis quando o pagamento representar hipótese de extinção da punibilidade; inclui a dívida com honorários sucumbenciais no PRD; e prevê ainda a exclusão do devedor após seis prestações alternadas não pagas.

Setor aeroportuário

Também foi aprovada a MP 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais das outorgas nas parcerias do setor aeroportuário.  A medida abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. A matéria segue para sanção presidencial.

Ancine

O Plenário aprovou a indicação do advogado Alex Braga Muniz para o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), em substituição ao atual ministro da Cultura, o jornalista Sergio Sá Leitão.

Urgência

Dois requerimentos de urgência para a tramitação foram aprovados nesta quarta-feira: ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2017, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito; e ao PLS 86/2017, que cria o voto distrital misto nas eleições proporcionais (vereador e deputados estadual, federal e distrital).