O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a Sessão de Plenário desta quinta-feira (14), e informou que a Casa Legislativa vai devolver R$ 203 milhões à União. Segundo Eunício, o montante é uma sobra resultante das medidas de economia e racionalização de gastos adotadas pela Presidência do Senado ao longo de 2017.

O presidente do Senado afirmou que, sem estourar o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95, as medidas administrativas não impediram a realização de investimentos necessários, como nas áreas de tecnologia, comunicação e infraestrutura. Eunício disse ainda desejar que os recursos sejam usados nas três maiores prioridades da população brasileira: saúde, educação e segurança.

“A aqui faço um alerta aos ministros da Fazenda e do Planejamento para que seja viabilizado o aproveitamento desse dinheiro em aporte nas áreas indispensáveis, e não para fazer superavit fiscal”, destacou Eunício.

Ministro-chefe da Casa Civil
Os senadores aprovaram, durante a Sessão do Plenário desta quinta-feira, o Projeto de Lei do Senado (PRS) 46/2017, que estabelece o comparecimento semestral do ministro-chefe da Casa Civil à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de expor as ações da agenda de competitividade. A matéria vai à promulgação e faz parte da Agenda Microeconômica defendida pelo presidente Eunício Oliveira como uma das pautas prioritárias do Senado.

Pelo PRS 46/2017, a CAE deverá promover duas audiências públicas por ano para que o representante do Poder Executivo exponha as iniciativas que buscam a melhoria da produtividade e do ambiente de negócios no país. Mas emenda apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e acatada parcialmente pelo relator em Plenário, Armando Monteiro (PTB-PE), permite que outros ministros sejam designados para prestar contas do andamento da agenda, não somente o da Casa Civil.

ISS sobre exportação
O Plenário aprovou, durante sessão realizada nesta quinta-feira, o PLS 475/2017  Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O PLS 475/2017 define que o local onde os benefícios do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado. Dessa forma, o serviço mesmo se prestado no país, ficará livre do imposto. A mudança assegura a isenção, por exemplo, de serviços realizados no Brasil para consumidores de outros países via internet, como consultorias.

Sinesp
Vai à sanção o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2015, aprovado durante a Sessão do Plenário desta quinta-feira, que determina a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP).

Juizados Especiais Criminais
Os senadores aprovaram PLC 21/2016, que inclui a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Direito à Verdade
Outra matéria que vai à sanção e foi aprovada durante Sessão do Plenário realizada nesta quinta-feira, foi o PLC 55/2014, que inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Condutor de ambulâncias
Senado aprovou, durante sessão realizada nesta quinta-feira, o PLC 82/2017, que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulâncias. Texto vai à sanção da Presidência da República.

Técnico em Biblioteconomia
Outra profissão regulamentada durante a Sessão do Plenário desta quinta-feira foi a de Técnico em Biblioteconomia. O PLC 15/2017 segue agora para sanção presidencial.

Disque-denúncia
Vai à sanção Projeto de Lei da Câmara 187/2015, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para disque-denúncia e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais. A matéria foi aprovada durante Sessão do Plenário do Senado Federal, realizada nesta quinta-feira.

Comissão representativa
O Senado elegeu, nesta quinta-feira , os representantes da Casa na Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funcionará durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2016 a 2 fevereiro de 2018.

Os parlamentares, indicados pelas lideranças partidárias, exercem as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes da comissão são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Compõem a Comissão Representativa do Congresso Nacional os senadores João Alberto Souza (PMDB-MA), Simone Tebet (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR), Elmano Férrer (PMDB-PI), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Gladson Cameli (PP-AC), Roberto Muniz (PP-BA), Paulo Rocha (PT-PA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Cidinho Santos (PR-MT), Vicentinho Alves (PR-TO) e Hélio José (Pros-DF).

Emenda Constitucional que regulamenta precatórios
O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE) promulgou a Emenda Constitucional 99/2017, que que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, DF e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial.