Nesta terça-feira (12), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu representantes do Movimento das Pessoas com Deficiência e as deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), que se manifestaram contrários à aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 6/2016 ao PLS 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado.

O grupo questiona o parágrafo 5º do artigo 29, que, ao excluir os vigilantes da contagem dos funcionários da empresa de segurança privada para fins de cálculo do número de cargos a serem obrigatoriamente preenchidos por pessoas com deficiência, está, na prática, impossibilitando que as pessoas com deficiência exerçam atividades no setor da segurança privada. O Movimenta argumenta que a redação é discriminatória, descumpre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal de 1988, além de configurar violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

O presidente do Senado sugeriu que seja trabalhada uma nova redação para a proposta “sem radicalismo” para que as pessoas com deficiência possam exercer atividades no setor de segurança privada excluídas apenas as operações de risco. Eunício Oliveira explicou que, mesmo constando da pauta do Plenário, a matéria ainda não foi apreciada porque não há acordo para votação.