Nesta quarta-feira (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que, assim que a Câmara dos Deputados enviar para o Senado Federal o projeto de lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, irá pautar a matéria entre os senadores.

“Esse projeto que trata do socorro aos estados e do equilíbrio fiscal nos estados, eu acho que ela é uma matéria extremamente importante. Aí sim, aí eu tenho responsabilidade para com a pauta de imediato tão logo a Câmara dos Deputados resolva essa matéria”, adiantou Eunício.

O Plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (18), o texto-base do projeto de ajuda aos estados enviado pelo Executivo. Nesta quarta-feira, os deputados votam os destaques que tratam das contrapartidas que os entes endividados terão de cumprir em troca do socorro. Entre elas a elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

O presidente do Senado também informou que dará agilidade às votações das reformas da Previdência e trabalhista assim que forem aprovadas pelos deputados.

“Essas são as pautas que nós estamos um pouco mais preocupados aqui na Casa”, declarou Eunício.

Abuso de autoridade

Sobre o projeto que estabelece os crimes de abuso de autoridade, o presidente do Senado disse que, se a matéria for aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vai reunir os líderes partidários para determinar a data de apreciação da matéria em Plenário.

“O abuso de autoridade sequer foi votado na Comissão de Constituição e Justiça. Então isso tem um cronograma e, obviamente depois de votado na Comissão de Constituição e Justiça, ela vem para o Plenário e vem para o Plenário por vontade dos líderes. Eu vou reunir os líderes quando essa matéria ficar pronta na comissão, por enquanto, não tem previsão”, anunciou Eunício.

Um pedido de vista coletivo, aprovado na CCJ nessa manhã, adiou a votação do projeto para o dia 26 de abril. Durante a reunião, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) leu o relatório que tem como base os projetos de lei do Senado (PLS) 280/2016 e 85/2017, este último contém as sugestões trazidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.