Durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (16), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou aos senadores que não receberá medidas provisórias com menos de 15 dias de validade. O anúncio foi feito depois da leitura de duas medidas provisórias recém-aprovadas na Câmara, a Medida Provisória (MP) 775/2017, que altera regras de garantias em operações financeiras; e a MP 776/2017, que muda regras de registro de nascimento.

“A partir do dia de hoje, eu não receberei medida provisória que não chegue aqui com prazo para que o Plenário possa se manifestar favoravelmente ou contrariamente, ou emendar essas medidas provisórias, para que elas tenham tempo de voltar à Câmara dos Deputados”, disse Eunício.

Segundo o presidente do Senado, algumas medidas provisórias não podem sequer ser emendadas pelos senadores porque não há tempo suficiente para que a matéria retorne para a Câmara e os deputados se manifestem sobre as alterações e revisões feitas pelo Senado. Eunício argumentou que é preciso garantir tanto o exame dos deputados quanto dos senadores.

“A Mesa, o presidente, de ofício, toma essa deliberação, para que os senhores possam, na plenitude, exercer os mandatos que foram delegados pelos estados que vossas excelências representam”, ponderou o presidente do Senado.

Após o anúncio de Eunício Oliveira, o Plenário aprovou o PLV 20/2017, referente à MP 775/2017. O texto aprovado obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro.

Simples municipal

Durante a sessão do Plenário desta quarta-feira, os senadores ainda aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios, o chamado “Simples Municipal”. A matéria será apreciada em mais um turno.

CVM
A indicação do advogado Marcelo Santos Barbosa para presidir a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também foi aprovada, com 50 votos, durante a sessão desta quarta-feira.

Reforma política

O Plenário do Senado aprovou requerimento para divisão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, que trata da reforma política, em duas matérias. Com a aprovação, o artigo 11 da PEC se constituirá em uma matéria autônoma, separada dos demais assuntos. O artigo 11 trata das candidaturas de policiais e bombeiros militares, permitindo que, se eleitos, possam retornar ao seu posto após o final do mandato, independentemente do tempo de atividade, sem transferência para a reserva.

Sessão do Congresso

Eunício Oliveira convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, 22 de agosto, às 19 horas. Na pauta, créditos suplementares e os vetos presidências que foram destacados na sessão conjunta do dia 13 de julho, quando deputados e senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.