Ao iniciar a Sessão do Plenário desta quarta-feira (13), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/2017 Complementar, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional. Eunício alertou para a importância da matéria que, segundo ele, é uma forma de se fazer justiça para setores mais do que fundamentais na engrenagem que move a economia brasileira.

“Esta matéria que votaremos agora foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, imediatamente, acertei com o seu relator, o senador José Pimentel (PT-CE), o requerimento de urgência para que o projeto que institui o programa especial de regularização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, seja votado e aprovado agora neste plenário. Com isso, vamos permitir o parcelamento de débitos com o Regime Especial de Tributação vencidos até novembro de 2017”, explicou Eunício.

Segundo o presidente do Senado, ao optarem pelo Simples Nacional, as empresas devedoras poderão pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais. Há a estimativa de que até 600 mil empresas vão ter condições de permanecer no Simples Nacional; e de sobreviver em meio às dificuldades econômicas que ainda não superamos.

“Repito: é uma questão de justiça, e mesmo uma determinação constitucional, estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de financiamento concedidas às outras pessoas jurídicas, que recentemente foram contempladas com medidas aprovadas no congresso.  As micro e pequenas empresas, não tenho dúvidas, desempenham um papel crucial na economia brasileira. Elas representam quase 98% do universo empresarial brasileiro, 27% do PIB Nacional; empregam mais da metade da população economicamente ativa; são responsáveis por 40 por cento da massa salarial no país e são fonte de arrecadação para todos os entes federados. Eles também são responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado, ou mais de 50 milhões de trabalhadores e trabalhadoras”, disse Eunício.

O presidente do Senado lembrou que reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios e facilitar as iniciativas de micro, pequenos e médios empresários representa oxigenar e estimular o crescimento de toda a economia nacional.

“É papel do Estado desatar os nós que impedem a evolução do empresariado. Quando tiramos um peso burocrático das suas costas, a primeira providência é contratar mais gente para ajudar no negócio, com geração de novos empregos. Isso cria um ciclo virtuoso que aumenta a base de contribuintes e a arrecadação fiscal, estimula o crescimento econômico e cria uma nova base de desenvolvimento sustentável”, destacou o presidente do Senado.

Ao encerrar o discurso, Eunício defendeu que não haverá desenvolvimento nesse país sem incluir as micro e pequenas empresas no Refis.

“Não teremos um brasil desenvolvido sem pensar em soluções para esse segmento.  Assim posto, considero de extrema importância aprovarmos esta matéria em tempo hábil de entrada em vigência o mais rapidamente possível”, finalizou.