O presidente do Senado em exercício, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), recebeu, nesta quarta-feira (11), representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), que pediram apoio em projetos que estão em tramitação no Senado Federal.

O Sindifisco pede apoio na tramitação da Medida Provisória (MP) 765/2017, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Já o FENAPRF pede apoio na tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; e PEC 131/2015, que reestrutura os órgãos de segurança pública e  incorpora à Polícia Federal as funções de polícia ostensiva marítima, aérea, portuária, de fronteiras e de rodovias e ferrovias federais; estabelece que as ações de segurança pública serão desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal; confere liberdade de organização às polícias estaduais; e dispõe que lei complementar federal estabelecerá as normas gerais do estatuto e do código de ética e disciplina das Polícias Federal, estaduais e do Distrito Federal, observadas as garantias e prerrogativas dos integrantes de carreira policial que estabelece.