Durante reunião de líderes nesta quarta-feira (17), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que vai pautar o requerimento de urgência para votação do PLC 39/2017 (complementar), que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, na sessão do Plenário desta tarde. Mas não há entendimento para que o projeto seja votado na mesma sessão.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), não concorda com a urgência na votação do PLC enquanto a Câmara dos Deputados não votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, do Senado, que convalida incentivos fiscais que foram concedidos pelos estados sem a concordância absoluta do Conselho Nacional de Política Fazendária, como exigem as regras atuais, a fim de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

Diante da reivindicação do líder do DEM, o presidente do Senado conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a colocar a convalidação na pauta do Plenário da Câmara até terça-feira da semana que vem (23).

Caiado também anunciou que pretende apresentar um pedido de urgência nesta tarde para deliberação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2017, que pede a anistia dos débitos de produtores rurais com o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). O senador argumenta que o texto propõe corrigir um problema criado com a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade do fundo e pelo pagamento do retroativo, o que, segundo ele, vai gerar uma dívida bilionária para produtores rurais.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comunicou que o Executivo prepara uma medida provisória para solucionar a questão que envolve o Funrural. De acordo com Jucá, a ideia do governo é editar uma medida provisória que permita o parcelamento das dívidas com o fundo e diminua, para os que não têm dívidas, o valor da contribuição do fundo de 2,3% para 1,5%. Quem deixou de recolher deve continuar com a tarifa de 2,3%.

PEC do foro privilegiado

O presidente do Senado afirmou aos líderes que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que trata sobre o fim do chamado foro privilegiado, entra no último dia de discussão nesta quarta-feira e, por acordo já firmado anteriormente, a PEC poderá ser votada também hoje.

Eunício Oliveira ainda informou que vai pautar a votação de duas PECs, em primeiro turno: a PEC 77/2015, que prevê prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte; e a PEC 103/2015, que revoga o artigo da Constituição Federal que impede a interrupção da sessão legislativa caso os parlamentares não aprovem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).