Congresso derruba veto presidencial ao ISS
“Nós vamos fazer a inversão de pauta e analisar a derrubada desse item, que trata do ISS. Para que possamos fazer justiça aos municípios brasileiros. O acordo foi construído com a anuência desta presidência e assim fazermos a reversão desse veto, conforme anunciei ao presidente da República, Michel Temer”, explicou Eunício.
30/05/2017 23h30
Na noite desta terça-feira (30), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que acumula a presidência do Congresso Nacional, comandou a reunião de análise de vetos presidenciais, que derrubou, com 51 votos do Senado e 377 da Câmara, o Veto Parcial 52 /2016, referente à Lei 157/2016 – Complementar, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de consumo do serviço. Com isso, o veto presidencial é derrubado e vai à promulgação.
Na pauta estavam previstos 19 itens. A primeira proposição analisada e aprovada foi leitura do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) para investigar os empréstimos do BNDES ao grupo JBS e na sequência 18 vetos presidenciais.
Na sequência, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, anunciou requerimento de inversão de pauta e encaminhou a votação do sexto item, que dizia respeito ao Veto Presidencial Parcial 52/2016.
“Nós vamos fazer a inversão de pauta e analisar a derrubada desse item, que trata do ISS. Para que possamos fazer justiça aos municípios brasileiros. O acordo foi construído com a anuência desta presidência e assim fazermos a reversão desse veto, conforme anunciei ao presidente da República, Michel Temer”, explicou Eunício.
Os parlamentares aprovam o requerimento para inversão da pauta e em seguida derrubaram o Veto Parcial 52/2016.
Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos. Entretanto, o mecanismo foi vetado, pois, segundo o governo, a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.