Na madrugada desta quinta-feira (31), deputados e senadores aprovaram o texto básico doprojeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17 de 2017, que trata da revisão da meta fiscal do governo federal para os anos de 2017/2018. O PLN 17 de 2017 foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15 e aprovado no final da noite da última terça-feira (29) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A retração da atividade econômica e a consequente queda na arrecadação federal são os argumentos para revisão da meta fiscal. Com menos dinheiro entrando no caixa e diante das dificuldades para conter as despesas, há necessidade de o governo modificar as metas fiscais constantes nas leis de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta inicial enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal previa um déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano; e de R$ 129 bilhões para o ano que vem. A revisão apresentada pelo governo prevê a adequação do valo anual do déficit primário para R$ 159 bilhões para cada período.

Vetos presidenciais

O Congresso Nacional se reuniu nesta quarta-feira (30), para finalizar a análise de vetos presidenciais que constavam na pauta. A votação teve início com a manutenção do veto à Medida Provisória (MP) 752 de 2016, que trata das concessões. Um dos vetos retirava a responsabilidade das concessionárias de rodovias federais por as medidas de segurança em suas vias, como a manutenção de instalações da Polícia Rodoviária Federal.

Outro veto mantido foi o mantido o 16/2017, referente à Lei 13.452 de 2017, oriundo da MP 758 de 2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. O veto foi à emenda que criava a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Branco. Da mesma maneira, fica mentido o veto à MP 767 de 2017, no trecho que determinava ao perito do INSS o atesto de detalhes e condições para a recuperação do segurado, inclusive sobre a impossibilidade de seu retorno ao trabalho.

Os parlamentares mantiveram ainda o veto parcial à Lei 13.458 de 2017, que prorrogou em cinco anos a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, retirando a isenção da taxa para produtos importados pelos portos do Norte e Nordeste. Na sequência foi mantido veto à Lei 13.459/17, que alterou critérios de promoção de praças da PM e dos Bombeiros do DF. Entre os vetos a redução de tempo de serviço militar de 18 para 15 anos e a exigência de Curso de Habilitação de Oficiais.

O veto à MP 765 de 2016 foi mantido. A matéria reajustou e reestruturou carreiras do serviço público. Entre os trechos vetados está a inclusão de professores de ex-territórios (Roraima, Rondônia e Amapá) na carreira de professores federais.

O último veto analisado no Plenário do Congresso foi derrubado e dizia respeito à lei de regularização fundiária urbana e de terras da União na Amazônia Legal. Um dos vetos foi à ampliação a todos do perdão de dívidas de crédito da de instalação a assentados reforma agrária.

Ao final da sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que o Congresso Nacional volta a se reunir às 19h da próxima terça-feira (5).