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Senado garante possibilidade de recondução dos conselheiros tutelares

Atualmente, a legislação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura apenas uma recondução ao exercício da função, para um mandato de quatro anos. A matéria vai à sanção.
11/04/2019 09:55
Senado garante possibilidade de recondução dos conselheiros tutelares

Senado garante possibilidade de recondução dos conselheiros tutelares. Foto: Jonas Pereira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), conduziu, nesta quarta-feira (10), a ordem do dia do Plenário, onde foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1783/2019 que permite a reeleição, sem limite definido, ao cargo de conselheiros tutelares dos municípios e do Distrito Federal.

Atualmente, a legislação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura apenas uma recondução ao exercício da função, para um mandato de quatro anos. A matéria vai à sanção.

Os conselhos tutelares de cada município e de cada região administrativa do DF são compostos de cinco membros, escolhidos pela população local.

O Plenário, também, aprovou o projeto de lei do Senado (PLS) 260/2017, que concede ao cidadão beneficiado com a tarifa social de energia elétrica mais desconto na conta de luz. A matéria segue para análise na Câmara.

 

Terceirizados

Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 35/2019, que garante a independência do Senado para contratar serviços e a manutenção de contratos. O PRS atende a um questionamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), efetivado pelo acórdão 2758/2018, relativo aos contratos firmados pela Casa.

“Este projeto atende a uma questão de segurança e a qualidade dos serviços aqui prestados, com a manutenção dos atuais colaboradores e seus respectivos vencimentos. Essa resolução nos permite tratar de forma digna aqueles servidores que tanto nos ajudam. Não podemos permitir aqueles que ganham os menores salários tenham os seus vencimentos reduzidos. Precisamos reconhecer o trabalho desses colaboradores”, destacou Davi.

A matéria vai à promulgação.