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Senado envia para sanção MP da Liberdade Econômica

Destaques da Semana do presidente Davi Alcolumbre - Edição nº 22, de 19 a 23 de agosto de 2019.
23/08/2019 16:40

Na quarta-feira (21), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), conduziu a sessão do Plenário, onde os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 881/2019, a chamada MP da Liberdade Econômica. Ficou de fora do texto a permissão do trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas por meio de acordo coletivo. Os senadores consideraram a autorização do trabalho aos domingos um jabuti, ou seja, um tema estranho à MP. A mudança foi um acréscimo aprovado durante a análise na comissão mista. O projeto foi enviado à sanção do presidente da República.

Mais cedo, na quarta-feira, o presidente do Senado acompanhou a sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou a medida cautelar que suspendia a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro de extinção da Administração Pública Federal. Esses trabalhadores tiveram o direito de transposição reconhecidos pela Emenda Constitucional 98/2017. Com a revogação da cautelar, as análises dos novos pedidos para enquadramento serão retomadas. No entanto, o TCU mantém o direito de avaliar individualmente a validade de cada ato.

A terça-feira (20) foi um dia dedicado a conversas sobre a revisão do Pacto Federativo. Pela manhã, Davi Alcolumbre se reuniu com governadores e parlamentares da Frente Norte, Nordeste e Centro-Oeste na residência oficial da Presidência do Senado. No encontro, o presidente anunciou a votação, em Plenário, nos próximos dias, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que prevê a divisão com estados e municípios dos recursos recebidos pela União com os leilões de petróleo.

A PEC garante a descentralização do bônus de assinatura da cessão onerosa para os entes federados. O valor estimado para o repasse é de R$ 21 bilhões, cerca de 30% do que o governo federal prevê arrecadar. Os valores serão distribuídos de acordo com as regras adotadas pelos Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

À tarde, o presidente comandou cerca de quatro horas de reunião de líderes que contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entre as propostas trazidas pelo ministro, está a desvinculação do dinheiro destinado a 280 fundos constitucionais e não constitucionais para atender às necessidades de estados e municípios. Davi também defendeu a votação da PEC que revoga os efeitos da Lei Kandir para permitir que o ICMS volte a ser cobrado sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, de baixo valor agregado, dando autonomia aos gestores locais na elaboração da política tributária sobre esse imposto.

MP da Liberdade Econômica | Transposição de servidores

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