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Reforma da Previdência começa a tramitar no Senado Federal

Destaques da Semana do presidente Davi Alcolumbre - Edição nº 20, de 05 a 09 de agosto de 2019.
09/08/2019 19:20

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), determinou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da nova Previdência, comece a tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a partir da próxima semana. Na última quinta-feira (8), o texto foi entregue aos senadores pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ).

A expectativa do presidente do Senado é votar a PEC em, pelo menos, 45 dias, prazo mínimo necessário para que os prazos regimentais sejam cumpridos e os parlamentares contrários e favoráveis, ouvidos. Em reunião na residência oficial, na segunda-feira (5), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a estimar o fim da votação da nova Previdência no Senado até 30 de setembro.

Também preocupados com a reforma da Previdência, um grupo de governadores conversou com o Davi Alcolumbre na manhã de terça-feira (6). Eles pediram a participação no debate de todas as pautas em votação no Congresso Nacional que possam ajudar a equilibrar as contas dos estados e municípios.

O presidente do Senado aproveitou a oportunidade para anunciar que vem construindo um acordo com parlamentares e o governo federal para que uma nova proposta de emenda constitucional altere a Lei Kandir na parte que trata da desoneração dos estados exportadores para que eles conquistem autonomia na decisão sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A revisão do Pacto Federativo e a Reforma Tributária são outras matérias defendidas pelos entes federados. As duas foram tema de um almoço entre Davi Alcolumbre, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ) na segunda-feira.

Diante dos diferentes projetos em votação na Câmara e no Senado sobre a Reforma Tributária e das sugestões que virão do Executivo para simplificar o sistema de arrecadação nacional, o presidente do Senado disse que o diálogo será o caminho para que os parlamentares votem um texto de consenso.

Na retomada oficial dos trabalhos legislativos o segundo semestre, em sessão do Plenário na terça-feira, o presidente enfatizou que o protagonismo e o individualismo não agregam; que ao Senado cabe, principalmente, o equilíbrio nas mudanças. Davi ainda fez um balanço das atividades da Casa e se disse entusiasmado com a quantidade e a qualidade do que foi votado no Senado. Segundo ele, foi o primeiro semestre mais produtivo dos últimos 25 anos. As comissões temáticas aprovaram 487 pareceres e o Plenário do Senado votou 134 proposições.

Na mesma sessão, os parlamentares puderam conhecer a nova via de acessibilidade que tornou o Plenário aberto a todos os brasileiros indistintamente. A inspiração para que o presidente do Senado determinasse a adequação veio da atuação da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), primeira parlamentar tetraplégica eleita para a Casa da Federação. A obra foi feita durante o período de suspensão dos trabalhos legislativos no final do primeiro semestre e, como o Palácio do Congresso Nacional é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a execução foi licenciada pelo Iphan seguindo as regras de tombamento.

No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) completou 13 anos, em 7 de agosto, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 17/2019, que altera a norma em vigor para prever, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. A matéria foi encaminhada à sanção do presidente da República.

Os senadores também aprovaram o PL 510/2019, que modifica a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida. O PL voltou para análise dos deputados.

No mesmo dia, o Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2018, que proíbe o tratamento dos animais como coisa. O texto estabelece um regime jurídico especial para garantir a proteção e o reconhecimento dos bichos como seres que possuem natureza biológica e emocional, capazes de terem sentimentos de forma consciente e passíveis de sofrimento. O projeto retornou à Câmara.

Mais cedo, o presidente do Senado recebeu um grupo de ativistas dos direitos dos animais que pediram justamente a votação do PLC 27. Entre os participantes da reunião estavam o relator do PLC, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); o autor, deputado Ricardo Izar (PP/SP); o integrante da OAB e autor do livro “Os direitos dos animais e as novas reflexões do mundo moderno”, Reynaldo Velloso; as atrizes ativistas Paula Burlamaqui e Alexia Dechamps; Luisa Mell, do Instituto Luisa Mell; e Carolina Mourão, presidente da Confederação Brasileira de Proteção aos Animais.

Nesta sexta-feira (9), Davi se reuniu com o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, para conseguir o cumprimento da Emenda Constitucional 98/2017, que determina a transposição, para o quadro em extinção da Administração Federal, de servidores que trabalharam nos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia na fase de transição dessas unidades para estados.

A execução da norma está suspensa pela representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) que pede a apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público, para quadro da União. O processo é relatado pelo ministro Vital do Rêgo, e, no encontro, o presidente do Senado pediu agilidade na votação do recurso em busca de uma solução para a questão. O ministro prometeu votar o processo em 15 dias.

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