Ideia Legislativa - Alterar O Art. 988 Do Cpc Para Incluir Hipótese De Cabimento Contra Decisão Teratológica :: Portal e-Cidadania

Alterar O Art. 988 Do Cpc Para Incluir Hipótese De Cabimento Contra Decisão Teratológica

A RECLAMAÇÃO, ANTES DE SER REGULADA PELO CPC, ERA POSSÍVEL CONTRA DECISÕES TERATOLÓGICAS. ATUALMENTE, CONTUDO, OS JUÍZOS/TURMAS RECURSAIS E TRIBUNAIS LIMITAM SEU CABIMENTO, EM VERDADEIRO RETROCESSO LEGAL. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ INSERIR ESSA HIPÓTESE LEGAL.