Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RRA 60/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA para debater e acompanhar a implantação pelos estados dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) previstos no Artigo 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a participação das seguintes instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA); Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). RQS 984/2015 Requer licença dos trabalhos da Casa para participar de visita oficial à República Popular da China; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período informado. RCE 92/2015 Requeiro, em aditamento ao Requerimento CE nº 76, de 2015, de minha autoria, pelo qual solicito a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, para debater a capacitação policial para a “Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)” nos crimes de menor potencial ofensivo e a “Mediação de Conflitos”, a inclusão do nome do seguinte convidado: Paulo Ayran da Silva Bezerra, Presidente da Associação Brasileira dos Papilocopistas Policiais Federais – ABRAPOL. RCE 91/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esportes para debater o tema Implementação da Lei 10.639/2003 a qual prevê a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Para isso, sugerimos os seguintes expositores: 1. Professora, Bacharel em Direito, Contadora e Administradora Valneide Nascimento dos Santos/ES; 2. Professor e Mestre Domingos Barbosa dos Santos/GO; 3. Professor e Especialista em História da África: Pedro Francisco da Silva Filho/RS; 4. Professor e Mestre Rafael dos Santos/RJ; 5. Professor, Mestre e Vereador/BA Humberto Silva; 6. Professora e Mestre Durvalina Rodrigues Lima Paula e Silva. RCE 90/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esportes sobre: “Institucionalizar o Dia Nacional do NANISMO no Brasil”. Para tanto, sugiro que sejam convidados às pessoas com nanismo e envolvidos com o tema, que são: 1. Srª KENIA MARIA DE SOUZA RIO – Advogada Presidente da ANAERJ- Associação de Nanismo do Estado do Rio De Janeiro; 2. Sr. MARLOS NOGUEIRA – Advogado e Especialista em fusões e aquisições, sócio do NOMAC Advocacia Corporativa; 3. Srª LIANA HONES – Técnica em atividades administrativas lotada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina; 4. Srª LORENA DE OLIVEIRA- Representante da associação pequenos guerreiros Minas Gerais; 5. Sr. LUIZ NUMERIANO - Representante da Associação “Gente Pequena” São Paulo; 6. Sr. HELIO POTTES - Presidente da Associação Gente Pequena São Paulo; 7. Srª PRISCILA MENUCCI - Representante do Instituto do Nanismo São Paulo. RCE 89/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esportes sobre: “Institucionalizar o Dia Nacional da Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA no Brasil 21 DE junho”. Para tanto, sugiro que sejam convidados os seguintes expositores: 1. Sra. Maria Cecília Jorge Branco M. de Oliveira – Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves; 2. Sr. Sthanley Abdão – Representante da Associação “Lutando contra ELA”; 3. Antônio Jorge – Representante do Movimento de Defesa dos Direitos da Pessoa com ELA - MOVELA; 4. Dr. Hemerson Casado – Médico e Paciente de ELA; 5. Dr. Gerson Chadi - Professor Titular do Departamento de Neurologia da FMUSP e Responsável pelo Centro de Pesquisa em Neurorregeneração e Esclerose Lateral Amiotrófica; 6. Sr. Jose Eduardo Fogolin Passos, Coordenador-Geral de Média e Alta Complexidade do MS/Secretaria de Atenção a Saúde – Ministério da Saúde. RQS 981/2015 Requer realização de auditoria na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). RQS 985/2015 Requer a oitiva da CMA sobre o PLC 50/2014. OFN 22/2015 Encaminha, em cumprimento ao art. 59, I, da Lei nº 13.080, informação de impedimento de ordem técnica à execução de emendas orçamentárias individuais referentes ao exercício de 2015, no âmbito da Justiça Federal. MSF 69/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Marcelo Bechara de Souza Hobaika. MSF 68/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor ANÍBAL DINIZ, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Jarbas José Valente. RQS 978/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas do Senhor Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, informações sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) nas capitais e nos estados brasileiros. RQS 977/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro Renato Janine Ribeiro sobre a entrega de creches e pré-escolas no país e em capitais brasileiras, nos termos que especifica. RQS 979/2015 Requer, com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, sobre o Programa Mais Médicos nos estados e capitais brasileiras. RDR 31/2015 Nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados os Srs. Alexon Luiz Felix Dos Santos, ex-Prefeito de Planaltina-GO; Padre Getúlio de Alencar, ex-Prefeito de Santo Antônio do Descoberto-GO; Ernesto Roller, Deputado Estadual – GO; Télio Rodrigues de Queiroz, Presidente da Câmara de Vereadores de Luziânia-GO; Fábio Correia, Vereador da Câmara Municipal de Cidade Ocidental-GO; e Cassiano Franco, empresário do ramo imobiliário em Valparaíso-GO, para debaterem a redistribuição do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. RQS 975/2015 Requer, no termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de censura ao ato de barbárie denominado de Estupro Corretivo, cometido contra lésbicas, mulheres bissexuais e transexuais, com a internção de forçá-las a mudar a orientação sexual. RQS 976/2015 Requer, nos termos dos art. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão Externa do Senado Federal, com a finalidade de acompanhar o Programa Minha Casa Minha Vida. RQS 974/2015 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 308 e 485, de 2015. MSF 65/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 67/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o nome do Senhor LUIZ ANTONIO EHRET GARCIA, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 66/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. RVM 28/2015 Requer, que a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher designe comissão entre seus membros para realizar diligência in loco, na cidade de Caxias do Sul- RS, com a finalidade de apurar os casos de violência contra a mulher em Caxias do Sul. RVM 27/2015 Requer que a senhora Camila Silva Nicácio, Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da UFMG e Professora do Departamento de Direito do trabalho e Introdução ao Direito, seja convidada para participar de Audiência Pública para debater o PL 5.555/2013, no âmbito da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. RDH 137/2015 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Censura ao ato de barbárie denominado de Estupro Corretivo, cometido contra lésbicas, mulheres bissexuais e transexuais, com a intenção de forçá-las a mudar a orientação sexual, bem como a qualquer tipo de agressão motivada pela orientação sexual. RDH 136/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública e o Lançamento da Campanha “He for She”, da ONU nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com representantes da ONU e da Secretaria de Políticas para as Mulheres. RMA 81/2015 Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle – CMA, para debater responsabilidades pelo descumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, teve como ponto essencial o cumprimento da medida de fechamento dos lixões a céu aberto. Nesse sentido, representou um retrocesso a aprovação por esta Casa legislativa da prorrogação do prazo inicialmente previsto para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos – fechamento dos lixões. Acredita-se que houve uma grande falha no planejamento; também, por que não, falta de empenho dos entes federados que têm responsabilidades na observância dos prazos fixados na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para tanto, convidamos: • Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; • Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; • Sr. Presidente da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária; • Sr. Presidente da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos. RQS 971/2015 Requer nos termos do art. 336, II, c/c o art. 338, IV, do RISF, urgência para o PLC 75/2015. RQS 972/2015 Requer a revisão do despacho inicial da Mesa sobre o PLC nº 93, de 2015, para que a proposição seja redistribuida para apreciação, também, da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. RQS 970/2015 Requer calendário especial para a PEC 24/2012. RQS 973/2015 Requer a oitiva da CCJ sobre o PLS 142/2014. RAS 29/2015 Nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, destinada a debater os critérios para o preenchimento de vagas reservadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos e a utilização de instrumentos de classificação do grau de funcionalidade humana. Solicita-se a participação dos seguintes expositores: • Sr. Adérito Guedes da Cruz Filho, chefe do Setor de Perícia Médica do Ministério Público Federal; • Sra. Thays Rettore Orlando Cabral Zocratto Gomes, membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM), seccional do Distrito Federal; • Sr. Everton Pereira, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB); • Sr. Wederson Rufino dos Santos, Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH); • Sr. Felipe Fritz Braga, Procurador da República no Distrito Federal (PRDF); • Sra. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, conselheira do Conselho Federal de Medicina (CFM). RQS 969/2015 Requerem, nos termos dos arts. 154 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, Sessão Especial, no dia 17 de setembro de 2015, destinada a homenagear Antonio Mariz, por ocasião dos 20 anos de falecimento do ilustre parlamentar paraibano. RMA 80/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2008, que “Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores, de acordo com a composição nutricional”, com os seguintes convidados: Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Representante da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA; e Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC. RQI 54/2015 Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para tratar da conjuntura das obras rodoviárias que estão e serão realizadas pelas empresas concessionárias do setor. A fim de cumprir este objetivo, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: o Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR; o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; o Diretor-Geral da empresa concessionária Rota do Oeste. VET 37/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2014 (nº 2.145/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978". MSF 64/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor HADIL FONTES DA ROCHA VIANNA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai. MSF 63/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DO AMARAL SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall. MSF 62/2015 Encaminha, em cumprimento ao art.19 da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, o Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, referente ao exercício de 2014. RQE 35/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a Comissão de Serviços de Infraestrutura para que sejam discutidas as consequências econômicas e sociais, resultantes do incêndio que atingiu a empresa Ultra Cargo, localizada no terminal portuário de Santos, Estado de São Paulo, e para que sejam apresentadas as propostas para solucionar o problema de infraestrutura do terminal portuário causado pelo acidente. RQE 34/2015 Requer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a debater a crise na construção civil, principalmente no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. RQE 33/2015 Requer seja convidado a comparecer perante o Plenário desta Comissão o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, para explicar a venda da Celg Distribuição S.A. PLS 556/2015 Incentiva a contratação de trabalhadores entre 16 e 21 anos, mediante a redução temporária do valor das contribuições para o sistema S, para o salário educação e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). MSF 61/2015 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Doutor MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ari Pargendler. RMA 79/2015 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado, a indicação de representantes da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA para participarem da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 21, que acontecerá entre os dias 30 de novembro e 11 de dezembro de 2015, em Paris, França. RMA 78/2015 Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para debater o agravamento da crise hídrica no País, especialmente no Sudeste brasileiro. Para tanto, sem prejuízo de outros nomes, convida: Sr. Vicente Andreu Guillo, Presidente da ANA; e Sr. Osvaldo Luiz Leal de Moraes, Diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – Cemaden/MCTI. RCT 57/2015 Nos termos regimentais, requeiro a realização, nos dias 27 e 28 de outubro próximo, de Seminário para debater o tema Usinas nucleares – Lições da experiência mundial, com especialistas internacionais e pesquisadores e gestores brasileiros, para tanto devem ser convidados: Senhor Francisco Whitaker – Membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz; Dr. Fernando Lavieri – Ministério Público Federal, Brasil; Senhor Sidney Luiz Rabello – Comissão Nacional de Energia Nuclear; Dr. Naoto Kan – Ex-Primeiro Ministro do Japão, em função à época do acidente de Fukushima; Drª. Monique Sené – Presidente do GSIEN (Groupement des scientifiques pour l'information sur l'énergie nucléaire); Dr. Alexey Yablokov – Biólogo, Membro da Academia Russa de Ciências, autor de “Chernobyl: Consequences of the Catastrophe for People and the Environment” e “Nuclear Energy: PRO and CONTRA”; Dr. Alfredo Pena-Veja – Diretor Científico do IIRPC (Institut International de Recherche, Politique de Civilisation); Drª. Emico Okuno – Departamento de Física Nuclear da Universidade de São Paulo; Dr. Luiz Pinguelli Rosa – professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-presidente da Eletrobrás; Dr. Bernard Laponche – membro do GSIEN (Groupement des scientifiques pour l'information sur l'énergie nucléaire), engenheiro (aposentado) do Commissariat à l’énergie atomique (CEA), Co-fundador da Global Chance e membro da ATEE (Association Technique Energie Environnement); Dr. José Goldemberg – Ex-reitor da USP, Ex-Secretário de Ciência e Tecnologia, Ex-Secretário do Meio Ambiente; outros especialistas e gestores que forem considerados necessários pelos membros desta Comissão. RCE 88/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o papel estruturante do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Renato Janine; 2. Sr. Carlos Nobre, Presidente da CAPES; 3. Sr. Luís Dourado, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE); 4. Prof. Belchior de Oliveira Rocha, Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF); 5. Alessandra Santos de Assis, Presidente do Fórum Nacional do PIBID. OFS 78/2015 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 23/2015, da Empresa Destak Brasil Editora S.A. RQS 965/2015 Requer, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, do RISF, que sobre o PLS nº 530, de 2015, seja encaminhado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência. RDH 135/2015 Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, para discutir a normatização das redes sociais, sob o ponto de vista do anonimato, intimidade, invasão de privacidade, direito à liberdade de expressão, prática de crimes e identificação dos criminosos, desburocratização do processo judicial em casos de conteúdo envolvendo crianças em situação de violência sexual (pedofilia), dentre outros assuntos correlatos. RQS 964/2015 Requer, nos termos do art. 50,§ 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre os custos anuais com o pagamento de juros, amortizações e refinanciamentos da dívida pública. ATD 13/2015 Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos. OFS 77/2015 Comunica, conforme o disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação, para compor o Conselho Nacional de Justiça, do nome do Juiz de Direito BRUNO RONCHETTI DE CASTRO, lotado no Tribunal de Justiça de São Paulo. PLC 105/2015 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. MCN 10/2015 Encaminha, em cumprimento ao art. 59, I, da Lei nº 13.080/15, relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao Exercício de 2015. RDR 30/2015 Requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para reunião de Audiência Pública com vistas a prover os membros da CDR com informações que possam subsidiar as discussões sobre políticas públicas e propostas de redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento nacional. OFN 24/2015 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao Exercício de 2014. RQS 963/2015 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos pela realização da 5ª Marcha das Margaridas, nos dias 11 e 12 de agosto do corrente. Requerem, ainda, que o Voto seja encaminhado à Senhora Alessandra da Costa Lunas, Secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Coordenadora Geral da Marcha das Margaridas. RQS 957/2015 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 27 de agosto a 03 de setembro de 2015, para integrar, conforme designação do Presidente do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, a Delegação do Senado Federal na Quarta Conferência Mundial de Presidentes de Parlamento, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento, que estará ausente do país no referido período. RQS 956/2015 Requer, nos termos do art. 40, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, no período de 30 de agosto a 3 de setembro do corrente, quando participará da Quarta Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, na cidade de Nova York. Nos termos do art. 39, inciso I, c/c o art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, comunica ausência do país no período de 28 de agosto a 7 de setembro. RQS 962/2015 Requer, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS nº 511, de 2015. RQS 960/2015 Requer o reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 961/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado, que sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, infomações informações sobre os valores relacionados a isenção do IPI que é concedido à Zona Franca de Manaus sobre a comercialização de insumos para a produção de refrigerantes. OFS 76/2015 Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, lotado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, escolhido pelo Plenário do STF, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público RRA 59/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir sobre a problemática acerca das compensações ambientais para os pescadores artesanais decorrentes de grandes empreendimentos de interesse da Administração Pública. Propõe a presença dos seguintes convidados: Luis Antônio Carvalho de Melo - Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho; Isabella Teixeira - Ministra de Estado do Meio Ambiente; Helder Barbalho - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA); Armando Burle - Presidente do Conselho Nacional das Empresas de Pesca (CONEPE); Eliseu Augusto de Brito - Presidente da Federação Nacional das Associações dos Engenheiros de Pesca (FAEP/BR). RMC 7/2015 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a participação de representantes da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional - CMMC na Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 21, que acontecerá entre os dias 30 de novembro e 11 de dezembro de 2015, na cidade de Paris, situada na França. RQS 958/2015 Requer, nos termo do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2015, de autoria do requerente. RCE 87/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esportes para debater o tema: “A valorização do Profissional de Educação Física sob a Ótica da Educação”, para tanto, sugiro que sejam convidados: 1. André Dias de Oliveira Fernandes – Doutorado em Ciências do Desporto – UTAD/Portugal; Mestre em Ciência da motricidade Humana – UCB/RJ ; coordenador do Labbio- Laboratório de Biomecânica da UNESA/Petrópolis- RJ; Diretor da Body Club Petrópolis/RJ, apresentador do programa de TV FIT SAUDE; 2. Ernani Bevillaqua Contursi- Especialista em Administração e Marketing; Diretor Presidente da editora Sprint; Presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro; 3. Rogerio Mello – Professor de Educação física formado pela UFRJ com Mestrado em Desenvolvimento da criança pela Universidade Técnica de Lisboa e Doutorado em educação física e Cultura pela UGF. Professor com mais de 36 anos de atuação em Universidades, Escolas Públicas e como treinador de futebol e Futsal;4. Roberto Correa – Representante da Educação Física Escolar; 5. Thiago Medeiros- Presidente Fundador da Confederação de Estudantes de Educação Física Di Brasil; 6. Eduardo Neto – Representante da Educação Física nas academias. Diretor Técnico da Rede Body Tech e Docente Universitário; 7. Prof. Sérgio Tavares- Representante dos Professores Universitários, em nome dos docentes de 53 faculdades de educação física da Comissão de IES do RJ; 8. Marcello dos Santos Barbosa – Subsecretário de Projetos e Vilas Olímpicas da Secretaria de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Mestre em Trabalho Social e Intervenção Sócio educativa, Pós Graduado em Fisiologia do Exercício, Treinamento Desportivo e Gestão e Marketing; 9. Marcio Roberto da Silva Barbosa – Gerente do Rio em Forma Olímpico – Graduado em educação Física - Universidade Castelo Branco. RMC 6/2015 Requer, nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, a realização de audiência pública, com o intuito de debater os resultados e desdobramentos do Projeto de Pesquisa IES - Brasil - Implicações Econômicas e Sociais: Cenários de Mitigação de Gases do Efeito Estufa (GEE), com presença do Professor Doutor Luiz Pinguelli Rosa, Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2015, pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas. RQS 959/2015 Requerem, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inseção em ata de Voto de Pesar pelo sequestro e brutal assassinato da líder comunitária Maria das Dores Salvador Priante. Requer, ainda, que o referido voto seja encaminhado ao esposo da vítima. RRE 68/2015 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiências Públicas perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos dias 10/09, 24/09, 8/10 e 22/10 de 2015 para discutir a situação atual da indústria de defesa brasileira e os projetos estratégicos do setor de Defesa brasileiro. Os convidados serão informados oportunamente. RQS 954/2015 Requer votação em globo dos Requerimentos nº 944 a 953, de 2015, que solicitam destaque para votação em separado de emendas ao PLC 57/2015. RQS 953/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 26. RRE 67/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, por esta Comissão, com a presença do Senhor CARLOS JAVIER ARENCIBIA, escritor, e da estudante SAIRAM RIVAS para tratar da situação política na Venezuela. RQS 952/2015 Requer, nos termos do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 22. RQS 951/2015 Requer, nos termos do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 19. RQS 950/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 17. RQS 949/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 16. RQS 948/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14. RQS 947/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 09. RQS 946/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 08. RQS 945/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 06. RQS 944/2015 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 05. RQS 943/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do Requerimento nº 939, de 2015 ao PLC 57/2015, seja feita pelo processo nominal. RQS 942/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do Requerimento nº 941, de 2015 ao PLC 57/2015, seja feita pelo processo nominal. RQS 941/2015 Requer, nos termos do art. 300, VIII, que a votação das emendas ao PLC 57/2015 seja feita uma a uma. RQS 940/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do PLC 57/2015, seja feita pelo processo nominal. RQS 939/2015 Requer, nos termos do art. 300, II, do Regimento Inrterno do Senado Federal, que a votação do PLC 57/2015 seja feita artigo por artigo. RQS 938/2015 Requer o encerramento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015, nos termos do art. 14, inciso IV, do Regimento Interno. RQS 955/2015 Requer que o PLS 508/2015 seja examinado pela Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, em caráter terminativo. RQS 935/2015 Requerem, nos termos regimentais, a criação da Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional. RQS 933/2015 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, no período de 3 a 5 de setembro próximo, quando participará como membro do Parlaméricas da 38º Reunião do Conselho de Administração e da 12º Assembleia Plenária, na cidade do Panamá, Panamá. Nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, comunica ausência do país no período de 2 a 6 de setembro próximo. MSF 60/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora DÉBORA REGINA IVANOV GOMES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga da Senhora Vera Zaverucha. RQI 53/2015 Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso II do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Infraestrutura, para debater as implicações econômicas dos serviços de transporte privado individual por redes de compartilhamento (prevista no PLS 530/2015), bem como seu impacto na mobilidade urbana. Recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas: Srª Maria do Bonfim Pereira de Santana, presidente do Sinpetaxi-DF; Sr. Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do aplicativo Uber; Sr. Dario Rais Lopes, secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades; Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; Sr. Bruno Garschagen, cientista político. RQS 937/2015 Requerem, com fulcro no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Justiça informações sobre o vazamento de informações bancárias sobre supostas investigações que incluem o Instituto Lula, nos termos que especifica. RQS 936/2015 Requerem, com fulcro no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda informações sobre o vazamento de informações bancárias sobre supostas investigações que incluem o Instituto Lula, nos termos que especifica. OFS 75/2015 Encaminha, a indicação do Supremo Tribunal Federal do Desembargador CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal. RQS 930/2015 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 300, de 2004; 105, 147 e 365, de 2007; 568, de 2009; 81, de 2010; 98, de 2011(apensada aos PLS 354/2011 e 128/2012) e 569, de 2011; 373, de 2012; e 215, de 2015, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 932/2015 Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 311 e 320, de 2015, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 934/2015 Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de realização de inspeção no Ministério dos Transportes, a fim de examinar o posicionamento e as providências adotadas por aquela Pasta quanto ao acompanhamento das negociações entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná e as concessionárias do Programa de Concessões do Paraná, com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão das rodovias federais delegadas ao Estado do Paraná, nos termos que especifica. « ‹ 444 445 446 447 448 › »