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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 28 de 1999
(PDS 28/1999)
APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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