Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 26 de 1956
(PLS 26/1956)
Altera o artigo 221 do Código do Processo Penal. Decreto Lei 3689, de três de outubro de 1941.
Autoria
Senador Ruy Carneiro (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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