Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 24/1966 DETERMINA PRAZO AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL NOS CASOS DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DEPENDENDO DE EXAME DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1965 DISPÕE SOBRE O O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ANUAL, A TITULO DE PARTICIPACIONAL, POR EMPRESA DE FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1964 CRIA O REGISTRO PARA TODAS AS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS. PLS 24/1963 CONFERE A CIDADANIA BRASILEIRA A WINSTON LEONARD SPENCER CHURCHILL. PLS 24/1962 DISPÕE SOBRE OS POSTOS AGRO-PECUARIOS (P.A.P.) EXISTENTES E A CRIAÇÃO DE NOVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1961 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1960 DISPÕE QUE OS PRESIDENTES ELEITOS DA REPUBLICA SUBMETERÃO AO CONGRESSO, DENTRO DOS NOVE PRIMEIROS MESES APOS SUA POSSE, O PLANO QUINQUENAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1959 PERMITE A FIXAÇÃO DE EPOCA ESPECIAL NO ANO LETIVO DE 1959 PARA A PRESTAÇÃO DE EXAMES FINAIS, DO 5º (QUINTO) ANO DAS FACULDADES DE DIREITO DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1958 PRORROGA A DATA FIXADA PELA LEI 3273, DE 1º (PRIMEIRO) DE OUTUBRO DE 1957, PARA A MUDANÇA DA CAPITAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1957 Estabelece norma para pagamento aos servidores dos acordos equiparados aos extranumerarios da União. PLS 24/1956 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do Bicentenário da Fundação da cidade de Borba, no município do mesmo nome, no estado do Amazonas. PLS 24/1955 Altera o parágrafo primeiro do artigo 534 da Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 24/1954 Dispõe sobre o provimento em cargos de carreira de nível universitário superior nas Instituições de Previdência Social. PLS 24/1953 Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais, às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União. PLS 24/1952 Altera a redação do décimo artigo do regulamento do Instituto Rio Branco. PLS 24/1951 Estabelece moratória, na área do Polígono das Secas, e da outras providências. PLS 24/1950 Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à União dos Lavradores de Vala de Souza, para construção de um posto de saúde rural e de um centro social rural e aquisição dos respectivos materiais de instalação, oficina de reparos e máquinas agrárias. PLS 24/1947 Dispõe sobre a extinção de mandatos. PLS 23/1997 REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 23/1996 ALTERA O ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPOTESES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, CATASTROFES OCASIONADAS PELA NATUREZA. PLS 23/1994 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8167, DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1993 'INSTITUI A FORMULA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENSAIS, BASICOS, UTILIZADOS PARA CALCULOS DE QUAISQUER DIREITOS TRABALHISTAS, DE NATUREZA PECUNIARIA, DECORRENTES DE SALARIOS COMISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 23/1992 TIPIFICA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, NO CASO ESPECIFICO DAS AGUAS DO MAR, LAGOS, RIOS, ESTUARIOS, NASCEDOUROS E CURSOS D'AGUA, PREVISTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1991 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1990 COMPATIBILIZA OS INTERESSES DOS TRABALHADORES COM AS NECESSIDADES DAS EMPRESAS EM SITUAÇÃO DIFICIL. PLS 23/1988 FACULTA AOS ENFERMEIROS DESEMPENHO REMUNERADO DE DOIS CARGOS. PLS 23/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS, DISPOSIÇÕES DA LEI 7388, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985. PLS 23/1986 REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 042, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1982. COMPLEMENTAR. PLS 23/1985 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TREINADOR DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PLS 23/1983 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REAJUSTAMENTO CONTINUO DO VALOR DO SELO A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949, DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA ASSISTENCIA A PROLE DOS HANSENIANOS. PLS 23/1982 ISENTA DE TRIBUTOS E TAXAS, INCLUSIVE ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS QUE ESPECIFICA. COMPLEMENTAR. PLS 23/1981 ACRESCENTA PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 23/1980 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO QUE ESPECIFICA, PELOS HOTEIS CLASSIFICADOS COM TRES OU MAIS ESTRELAS. PLS 23/1979 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS, ATIVOS E INATIVOS, DO SENADO FEDERAL. PLS 23/1978 ESTABELECE CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS PECUNIARIOS DO PRORURAL A SEREM CONCEDIDOS AO TRABALHADOR RURAL PRODUTOR. COMPLEMENTAR PLS 23/1977 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA. PLS 23/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 391 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO CITADO ARTIGO, PASSADO A SER SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO. PLS 23/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 550, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 23/1974 VINCULA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM AO MINISTERIO DA MARINHA. PLS 23/1973 ESTABELECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO DIREITO DO TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 23/1972 ALTERA O ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DAS FERIAS. PLS 23/1971 PROIBE O TRABALHO NOTURNO A EMPREGADA GESTANTE, APOS O TERCEIRO MES DA GRAVIDEZ. PLS 23/1970 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DO INPS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1968 ISENTA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, EM TEMPO DE PAZ, O HOMEM DO CAMPO E O ESTUDANTE ENQUANTO ESTEJA CURSANDO O SEGUNDO CICLO COLEGIAL. PLS 23/1967 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS PUNIDOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS E DOS MOTIVOS DAS PUNIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1966 REGULA O DIREITO AO ENDOSSATARIO DO CERTIFICADO DE DEPOSITO BANCARIO DE QUE TRATA A LEI 4726, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 23/1965 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO ART. QUARTO DA LEI 3998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961. PLS 23/1964 DECLARA 'DIA DE ANCHIETA' O DIA NOVE DE JUNHO, DATA DA MORTE DO PADRE JOSE DE ANCHIETA. PLS 23/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO PARANA, COM SEDE EM CURITIBA, ESTADO DO PARANA. PLS 23/1962 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1805, DE 06 DE JANEIRO DE 1953, RELATIVA AO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA. PLS 23/1961 PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP). PLS 23/1960 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. PLS 23/1959 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 - CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. PLS 23/1958 Altera a Lei 2597, de 12 de setembro de 1955. PLS 23/1957 Manda contar o tempo de serviço público dos sargentos das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para efeito de estabilidade no serviço ativo militar. PLS 23/1956 Autoriza o Executivo a contrair empréstimo no valor de um bilhão de dolares para os fins que específica. PLS 23/1955 Concede o domínio útil de um terreno de marinha acrescido a Prefeitura Municipal de Florianópolis. PLS 23/1954 Regula o dispositivo na letra a do número um do artigo 140 da Constittuição da República. PLS 23/1953 Revoga o Capítulo III do Título V do Decreto lei 5452, de 01 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o Imposto Sindical. PLS 23/1952 Torna válido para as eleições que se realizarem no corrente ano de 1952 e suas suplementares, os atuais títulos eleitorais, embora esgotados os espaços destinados a rubrica do presidente da mesa receptora, ect. PLS 23/1951 Dispõe sobre o Plano de Unificação da Companhia Nacional de Navegação Costeira e do Loide Brasileiro que é Patrimônio Nacional. PLS 23/1950 Atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o montepio civil e as pensões aos seus herdeiros, e dá outras providências. PLS 22/1998 ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1997 ESTABELECE UMA SISTEMATICA DE FINANCIAMENTO DA POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1995 DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1994 REGULAMENTA O INCISO XXI DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO IV DA CLT. PLS 22/1993 ALTERA OS ARTIGOS 342, 447 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1992 DISPÕE SOBRE A MATRICULA EM ORGANIZAÇÕES DE ENSINO MILITAR DE NIVEL SUPERIOR. PLS 22/1991 DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1990 ALTERA O ART 36 DA LEI COMPLEMENTAR 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. PLS 22/1989 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1988 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE TEMAS CURRICULARES VERSANDO SOBRE A EDUCAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE DOAÇÃO POST-MORTEM DE ORGÃOS, NOS CURSOS DE TERCEIRO GRAU E OUTROS PROFISSIONALIZANTES. PLS 22/1987 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, PARA REVOGAR INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS A EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS PETROQUIMICOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1986 EXTINGUE A CANDIDATURA NATA E A SUBLEGENDA NAS ELEIÇÕES PARA O SENADO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 22/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR A ATRIBUIÇÃO DE PESOS AOS ROBOS IMPORTADOS E CONSIDERA-LOS TRABALHADORES ESTRANGEIROS. PLS 22/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ELEVAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS. PLS 22/1983 REVOGA O DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1937, DE 27 DE ABRIL DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. PLS 22/1982 INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, ESTABELECE O FORO DE SUA RESIDENCIA NAS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA COMUM E PRESUME A EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE REPRESENTAÇÃO. PLS 22/1981 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES COLABORADORES E AUXILIARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 22/1979 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. PLS 22/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 22/1977 SUPRIMA-SE O ARTIGO 93 E O PARAGRAFO UNICO DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. PLS 22/1976 ASSEGURA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FERIAS AO EMPREGADO QUE PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS. PLS 22/1975 RESTABELECE O CRITERIO DE CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE LICENÇA-PREMIO PARA APOSENTADORIA PELO INPS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 22/1974 ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1973 "ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL)". PLS 22/1972 PROCLAMA PATRONO DO CORREIO AEREO NACIONAL O MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES. PLS 22/1971 DETERMINA QUE O REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFICIOS DO INPS SEJA FEITO NA MESMA DATA DA ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 22/1970 DENOMINA 'CONJUNTO PETROQUIMICO OSCAR CORDEIRO' O ATUAL CONJUNTO PETROQUIMICO DA BAHIA. PLS 22/1969 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE, COM SEDE EM VASSOURAS. PLS 22/1968 AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E A FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL A CELEBRAREM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLS 22/1967 DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE DESPESAS DESTINADAS A REPRESENTAÇÃO DAS CAMARA DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1966 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, DA LEI 3807 DE 26 08 1960, E 65, DO DECRETO 48950-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960. PLS 22/1965 MODIFICA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLS 22/1964 INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A LIGAÇÃO LABREA (AMAZONAS) A BR-029 (RONDONIA). PLS 22/1963 ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE PARA DETERMINAR, EM AUDIENCIA, A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1962 ALTERA O ARTIGO 870, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 22/1961 EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO DECLARADA NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, O MUNICIPIO DE MANAUS, NO ESTADO DO AMAZONAS. « ‹ 1275 1276 1277 1278 1279 › »