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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 25 de 1985
(PLS 25/1985)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. QUARTO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, COM VISTAS A DETERMINAR, NAS ESCRITURAS RELATIVAS A ALIENAÇÃO DE UNIDADES CONDOMINIAIS, A COMPROVAÇÃO DE AUSENCIA DE DEBITOS PARA COM O CONDOMINIO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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