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PLC 21/2017 - Crianças Testemunhas de Violência - Autoria: Deputada Federal Maria do Rosário
Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Norma jurídica gerada. LEI: 13.431/2017.
PLC 23/2017 - Algemas Grávidas Encarceradas - Autoria: Deputada Federal Angela Albino
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
PLC 24/2017 - Mês do Aleitamento Materno - Autoria: Deputada Federal Dulce Miranda
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
PLC 25/2017 - Orientação Amamentação - Autoria: Deputado Federal Diego Garcia
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
PLC 4/2016 - Medidas Protetivas de Urgência - Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira
Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
PLS 8/2016 - Política Nacional de Informações Estatísticas - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Cria a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar e analisar dados atinentes à violência contra a mulher. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5000/2016.
PLS 9/2016 - Reabilitação de Agressores - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Altera o art. 23 da Lei Maria da Penha para estabelecer que o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá determinar a frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5001/2016.
PLS 19/2016 - Alienação Parental - Autoria: Senador Ronaldo Caiado
Altera o Código de Processo Civil a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PLS 24/2016 - Aleitamento Materno - Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
PLS 28/2016 - Tipificação de Crimes Contra a Mulher - Autoria: Senador Hélio José
Amplia situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima.
PLS 33/2016 - Permanência de Crianças em Estabelecimento de Ensino - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.
PEC 43/2016 - Diversidade de Gêneros - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros
Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
PLC 55/2016 - Semana Nacional Pela Não Violência - Autoria: Deputado Chico Lopes
Institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro, onde serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres. Norma jurídica gerada. LEI: 13.421/2017.
PLS 72/2016 - Repelente Para Gestantes - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.
PLS 162/2016 - Trabalhadora Lactante - Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.
PLS 171/2016 - Banco de Leite - Autoria: Senador Dário Berger
Obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a manter banco de leite humano, no caso dos serviços de referência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 6897/2017.
PLS 216/2016 - Cota Para Mulheres - Autoria: Senadora Regina Sousa
Altera a CLT para dispor que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres em suas atividades-fim, na forma que especifica.
PLS 244/2016 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Autoria: Senadora Simone Tebet
Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PLS 259/2016 - Beneficio Assistencial - Autoria: Senadora Rose de Freitas
Institui benefício assistencial de caráter financeiro, devido mensalmente a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, à família que comprovar renda familiar mensal per capita de até R$ 220,00 até a data em que os nascituros completarem seis anos de vida ou, antes, até a data em que permanecerem vivos menos de três nascidos da gestação.
PLS 264/2016 - Atendimento na Delegacia de Polícia - Autoria: Senador Paulo Bauer
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino.
PLS 282/2016 - Ação Regressiva - Autoria: Senadora Marta Suplicy
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.
PLS 308/2016 - Violência nos Serviços de Saúde Públicos e Privados - Autoria: Senador Elmano Férrer
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
PLS 14/2015 - Medida Protetiva - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
PEC 23/2015 - 50% das Vagas Gênero - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros
Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para destinar 50% das vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais para cada gênero, na forma da lei.
PEC 24/2015 - Vaga Senado Federal - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros
Acrescenta § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero.
PEC 38/2015 - Representação Política - Autoria: Deputada Federal Luiza Erundina e outros
Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
PRS 64/2015 - Observatório da Mulher - Autoria: Senadora Simone Tebet
Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e as atribuições de Analista Legislativo, Especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.
PRS 65/2015 - Instituto DataSenado - Autoria: Senadora Simone Tebet
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para conferir ao Instituto DataSenado a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.
PLS 88/2015 - Relação de Trabalho - Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A, que proíbe considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
PEC 98/2015 - Vagas Para Cada Gênero - Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PEC 99/2015 - Licença Maternidade - Autoria: Senador Aécio Neves
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC 181/2015.
PLS 112/2015 - Fundo Partidário Sexo Feminino - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino.
PLS 119/2015 - Botão do Pânico - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio da entrega à ofendida do “botão do pânico”, dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos.
PLS 156/2015 - Amamentação - Autoria: Senador José Medeiros
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho, sendo o tempo despendido compensado em igual período. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3220/2015.
PLS 213/2015 - Serviço Militar - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.
PLS 291/2015 - Crime de Injúria - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Altera o Código Penal, para dispor que, no crime de injúria, se essa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena de reclusão será de um a três anos e multa.
PLS 332/2015 - Discriminação Gênero nas Relações de Consumo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proibição de discriminação de gênero nas ações estatais relacionadas à Política Nacional das Relações de Consumo; aos direitos básicos do consumidor; nas disposições sobre propagandas abusivas; e nas práticas vedadas aos fornecedores de produtos e serviços à venda.
PLS 384/2015 - Ascensão Profissional - Autoria: Senador José Medeiros
Altera a CLT para dispor que a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.
PLS 427/2015 - Medidas Protetivas de Urgência - Autoria: Senador Magno Malta
Altera a Lei nº 11.340/2006, para possibilitar ao delegado de polícia aplicar medidas protetivas de urgência; reduzir de 48 para 24 horas o prazo para a autoridade policial remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; e estabelecer banco de dados nacional de medidas protetivas de urgência, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público.
PLS 514/2015 - Direito à Amamentação em Público - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima.
PLS 547/2015 - Patrulha Maria da Penha - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei, nos termos que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
PLS 583/2015 - Realização de Exames Pelo SUS - Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor que o Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar a realização, segundo avaliação do médico assistente, de ultrassonografia mamária a mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação e, de forma complementar ao exame mamográfico, a mulheres na faixa etária de 40 a 49 anos de idade ou com alta densidade mamária.
PLS 591/2015 - Jornada de Trabalho - Autoria: Senador Magno Malta
Acrescenta o art. 396-A à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que a empregada que possua filho portador de deficiência, que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração.
PLS 618/2015 - Aumento de Pena Estupro - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5452/2016.
PLS 652/2015 - Licença Paternidade - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer licença-paternidade de 120 dias.
PLS 732/2015 - Salário Maternidade - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Estabelece que o pagamento do salário-maternidade em relação às microempresas e empresas de pequeno porte seja feito diretamente pela Previdência Social. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 4999/2016.
PLS 796/2015 - Adoção - Autoria: Senador Roberto Rocha
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146/2014 para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
PLS 669/2015 - Mulheres em Situação de Prisão - Autoria: Senador Telmário Mota
Altera o Código Penal para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
PDS 2/2014 - Tabela de Procedimentos - Autoria: Senadora Ana Amélia
Susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
PLC 37/2014 - Crime de Ação Pública Incondicionada - Autoria: Deputada Federal Dalva Figueiredo
Altera a Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha – para definir como de ação pública incondicionada todos os crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive os de lesão corporal leve e os de ameaça.
PEC 42/2014 - Vagas Cargos e Empregos Públicos - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros
Altera a Constituição Federal para dispor que a lei reservará percentual mínimo de trinta por cento das vagas dos cargos e empregos públicos a serem ocupados por pessoas de cada sexo, para fins de ingresso e promoção no serviço público, incluídos os cargos de direção, a composição do STF, do STJ, do TST, do TSE e do STM.
PLS 60/2014 - Mamografia - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispensar da apresentação de pedido médico a realização de exame mamográfico de rastreamento nos serviços próprios do Sistema Único de Saúde (SUS).
PLC 76/2014 - Trabalho da Gestante - Autoria: Deputado Federal Sandes Júnior
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
PLS 102/2014 - Vagas em Estacionamentos Para Gestantes - Autoria: Senador Lobão Filho
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3275/2015.
PLS 115/2014 - TSE Propaganda Institucional Igualdade - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera o art. 93-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a obrigatoriedade de o Tribunal Superior Eleitoral promover propaganda destinada a incentivar a participação feminina na política.
PLS 118/2014 - Plano de Saúde - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5069/2016.
PLS 132/2014 - Reservas de Cadeiras no Parlamento - Autoria: Senador Anibal Diniz
Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral – para dispor que quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas será reservada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino.
PLS 157/2014 - Prevenção e o Seguimento dos Cânceres do Colo Uterino e de Mama - Autoria: Senador Vital do Rêgo
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para incluir a realização de exames para identificação de biomarcadores nas mulheres de alto risco e reduzir para 35 anos a idade a partir da qual será disponibilizada a mamografia às mulheres pertencentes a grupos de risco.
PLS 195/2014 - Crianças e Adolescentes Testemunhas de Violência Doméstica - Autoria: Senadora Ângela Portela
Altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PLS 374/2014 - Mamografia SUS - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.664, de 2008, para assegurar a realização de mamografia: em todas as mulheres na faixa etária definida pelo gestor federal do SUS; quando solicitado pelo médico assistente; com risco elevado de câncer; ou quando o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3437/2015
PLS 389/2014 - Paridade de Gênero - Autoria: Senadora Ângela Portela
Altera a redação dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para garantir o preenchimento por parte dos partidos de cinquenta por cento das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo, estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para candidaturas de mulheres, elevar o percentual do Fundo Partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina.
PLS 6/2013 - Acompanhamento Pré-natal - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.
PLS 8/2013 - Parto Humanizado - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 6567/2013.
PLS 34/2013 - Cota Eleitoral - Autoria: Senador Pedro Simon
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para definir a ocupação das vagas por candidatos em pleito proporcional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA.
PLS 61/2013 - Estabilidade de Empregada Gestante - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante durante o aviso prévio.
PLS 138/2013 - Nascituro - Autoria: Senador João Costa
Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, para incluir o nascituro no rol daqueles que podem ser adotados.
PLS 162/2013 - Licenças Maternidade e Paternidade - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Altera os arts. 392 e 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e os artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os prazos de licença-maternidade, salário-maternidade e licença-paternidade, e dá outras providências.
PLS 175/2013 - Licença-Maternidade - Autoria: Senadora Ana Amélia
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de licença-maternidade e aumentar o valor do salário-maternidade, em caso de nascimentos múltiplos.
PLS 197/2013 - Aleitamento Materno - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno.
PLS 206/2013 - 30% das Candidaturas Para Mulheres - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que do número de vagas resultantes das regras previstas no art. 10 da referida lei, cada partido ou coligação deverá obrigatoriamente, preencher o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das candidaturas registradas de cada sexo; determina que a não observância da obrigatoriedade acima referida acarretará a nulidade do pedido de registro das candidaturas do partido ou coligação.
PLS 232/2013 - Recursos Fundo Partidário Mulher - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar 30 % dos recursos do Fundo Partidário e 30 % do tempo da propaganda partidária gratuita, bem como da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.
PLS 233/2013 - Violência Doméstica - Autor: Senador Ataídes Oliveira
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
PLS 225/2013 - Terapia Intensiva - Autoria: Senador Alfredo Nascimento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.
PLS 292 /2013 - Feminicídio - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher
Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Norma jurídica gerada: LEI-013104 de 2015.
PLS 295/2013 - Atendimento SUS Violência Mulher - Autoria: CPMI Violência contra a Mulher 2012
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS), para estabelecer como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral, tais como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. Norma jurídica gerada. LEI: 13.427/2017.
PLS 297/2013 - Fundo Penitenciário - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.
PLS 298/2013 - Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 7371/2014.
PLS 328/2013 - Audiência de Admoestação Para a Soltura dos Agressores - Autoria: Senador Pedro Taques
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores.
PLS 343/2013 - Aumento do Fundo Partidário - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera os arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aumentar o percentual do Fundo Partidário destinado à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e o percentual do tempo de propaganda partidária pelo rádio e pela televisão destinado a promover e difundir a participação política feminina.
PLS 381/2013 - Assistência Especial - Autoria: Senador Humberto Costa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o atendimento do passageiro com necessidade de assistência especial.
PLS 393/2013 - Ressarcimento Tratamento Vítima de Violência Doméstica - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Acrescenta o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuíze ação regressiva, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes dos custos com o tratamento da vítima de violência doméstica e familiar, quando o agressor for enquadrado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
PLS 520/2013 - Vagas Gestantes Estacionamento - Autoria: Senador Anibal Diniz
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.
PEC 43/2012 - Amparo à Mulher Vítima de Violência - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros
Altera o inciso II do art. 203 da Constituição Federal para incluir entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC 246/2016.
PLS 43/2012 - Reconstrução de Mama - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 4482/2012.
PLS 47/2012 - Prioridade de Atendimento Policial - Autoria: Senador Ciro Nogueira
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
PLS 69/2012 - Programa Empresa Cidadã - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre a prorrogação da concessão de licença-paternidade por todo o período da licença-maternidade do cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela caberia à mãe, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física ou morte, e dá outras providências.
PLS 74/2012 - Prevenção à Violência - Autoria: Senadora Ivonete Dantas
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes de bases da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher, a criança e o idoso.
PLS 75/2012 - Tratamento Humanitário Presa Gestante - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5654/2016.
PLS 109/2012 - Fundo de Amparo a Mulheres Agredidas - Autoria: Senador Jayme Campos
Cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA); o fundo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros; estabelece que a ajuda pecuniária será concedida durante 12 meses em um montante igual ou superior a R$ 622,00; o treinamento profissional terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho; dispõe sobre os recursos que constituirão o FNAMA; estabelece que o fundo será administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); dispõe que os contribuintes poderão deduzir, do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, as doações feitas ao FNAMA; estabelece que o FNAMA será regulamentado pelo Poder Executivo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5019/2013.
PLS 113/2012 - Ações de Combate à Violência - Autoria: Senadora Marta Suplicy
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir as transferências voluntárias relativas a ações de combate à violência contra a mulher entre aquelas que não são passíveis de restrição.
PLS 194/2012 - Pagamento Minha Casa, Minha Vida condicionado - Autoria: Senadora Ângela Portela
Acresce o art. 5-B à Lei nº 11.997/09 (dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) para prever que após decorridos sessenta dias após a emissão das cartas de habite-se relativas às residências de conjuntos habitacionais do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), fica o pagamento das parcelas vincendas devidas pelos beneficiários condicionado à comprovação da existência de vagas suficientes para atender as crianças e os adolescentes residentes no respectivo conjunto habitacional em estabelecimentos públicos de creche, pré-escola e ensino fundamental; a comprovação será feita por confirmação dos órgãos competentes; a Caixa Econômica Federal, após o “habite-se”, notificará os estabelecimentos públicos (creche, pré-escola e ensino fundamental); o não recebimento da notificação desobriga a beneficiária ou beneficiário de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental.
PLS 264/2012 - Ação Regressiva da Previdência Social - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor sobre a ação regressiva da Previdência Social contra os responsáveis por atos ilícitos que ocasionem a concessão de alguma prestação social previstas no artigo 18 da lei advindas de acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos em que especifica. Estabelece que o pagamento das prestações sociais pela Previdência Social não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou responsável pelos atos ilícitos.
PLC 130/2011 - Diferença de Remuneração - Autoria: Deputado Federal Marçal Filho
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
PLS 136/2011 - Relações de Trabalho - Autoria: Senador Inácio Arruda
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
PLC 2/2011 - Revista Íntima - Autoria: Deputada Federal Alice Portugal
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
PLS 150/2011 - Agravar no Código Penal - Autoria: Senador Magno Malta
Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
PLS 236/2011 - Manutenção de Berçário ou Creche - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
PLS 238/2011 - Vacina HPV Mulheres de 9 a 40 Anos - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.
PLS 295/2011 - Preenchimento de Vagas Para Mulheres - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Insere o art. 3º-A, composto de caput e dois parágrafos, na Lei Complementar nº 78/93 (que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal), para estabelecer que, sem alteração do número mínimo e máximo de deputados por unidade da federação e território federal, a representação de cada um na Câmara dos Deputados será composta por, no mínimo, 50% de mulheres; Reserva o mesmo percentual para a representação feminina nas Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
PLS 370/2011 - Inclusão Previdenciária Donas de Casa - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.