Política

PL 985/2022 - Estatuto da Advocacia - Autoria: Senadora Soraya Thronicke - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.

PL 2714/2021 - I
ncentivo à participação de mulheres na política
- conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres. Autoria: Senadora Soraya Thronicke - Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.

PL 1951/2021 - Garante o mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidaturas proporcionais femininas - Autoria: Senador Angelo Coronel - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.

PL 1333/2021 -  Renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga seja reservada para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas - Autoria: Senador Paulo Paim - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.

PL 924/2021 - Participação de ambos os gêneros na composição das chapas de candidatos aos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito - Autoria: Senadora Eliziane Gama - Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.

PL 763/2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas seja destinada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino e reserva 30% (trinta por cento) das vagas nas eleições proporcionais de deputados e vereadores para candidaturas femininas.

PL 4467/2020 - Determina o perdimento dos bens comuns do cônjuge condenado por violência doméstica e familiar, em favor da vítima.- Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

PL 4403/2020 - Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias. - Autoria: Senador Fabiano Contarato Determina que anúncios e campanhas publicitárias custeadas com recursos públicos federais observarão percentuais mínimos quanto à representação de mulheres e negros.

PL 2913/2019 - Reserva de Cadeiras por Gênero - Autoria: Senadora Eliziane Gama - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.

PL 2235/2019 - Vagas nas Eleições Proporcionais - Autoria: Senador Luiz do Carmo - Altera o Código Eleitoral para estabelecer que ao menos trinta por cento das vagas nas eleições proporcionais serão ocupadas por pessoas de sexos distintos e que na renovação de dois terços dos membros do Senado Federal será garantida a eleição de um representante de cada sexo.

PL 1541/2019 - Respeito à Cota de Gênero - Autoria: Senadora Mailza Gomes - Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.

PEC 81/2019 - Paridade de Gêneros - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.

PLS 33/2016 - Permanência de Crianças em Estabelecimento de Ensino - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.

PLS 332/2015 - Discriminação Gênero nas Relações de Consumo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proibição de discriminação de gênero nas ações estatais relacionadas à Política Nacional das Relações de Consumo; aos direitos básicos do consumidor; nas disposições sobre propagandas abusivas; e nas práticas vedadas aos fornecedores de produtos e serviços à venda.

PEC 98/2015 - Vagas Para Cada Gênero - Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 134/2015.

PEC 38/2015 - Representação Política - Autoria: Deputada Federal Luiza Erundina e outros - Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.