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Trabalho

PLS 244/2017 - Cota para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social. Autoria: Sen. Rose de Freitas

PLS 162/2016 Trabalhadora Lactante - Autoria: Senador Ataídes Oliveira - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.

PLS 216/2016Cota Para Mulheres - Autoria: Senadora Regina Sousa - Altera a CLT para dispor que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres em suas atividades-fim, na forma que especifica.

PLS 88/2015Relação de Trabalho - Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A, que proíbe considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

PLS 213/2015Serviço Militar - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.

PLS 384/2015 Ascensão Profissional - Autoria: Senador José Medeiros - Altera a CLT para dispor que a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.

PLS 591/2015Jornada de Trabalho - Autoria: Senador Magno Malta - Acrescenta o art. 396-A à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que a empregada que possua filho portador de deficiência, que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração.

PLS 652/2015 - Licença Paternidade - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer licença-paternidade de 120 dias.

PLS 732/2015Salário Maternidade - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Estabelece que o pagamento do salário-maternidade em relação às microempresas e empresas de pequeno porte seja feito diretamente pela Previdência Social. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 4999/2016.

PLS 796/2015 Adoção - Autoria: Senador Roberto Rocha - Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146/2014 para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

PLC 76/2014 Trabalho da Gestante - Autoria: Deputado Federal Sandes Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

PLS 61/2013 - Estabilidade de Empregada Gestante - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello - Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante durante o aviso prévio.

PLS 162/2013 Licenças Maternidade e Paternidade - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para ampliar a licença-paternidade para 15 (quinze) dias e a licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com previsão de pagamento do salário-maternidade durante este prazo. Estabelece que à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

PLS 175/2013Licença Maternidade - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir às mães de gêmeos aumento de dez dias no período da licença maternidade por cada filho nascido vivo além do primeiro. Acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social), para aumentar o salário maternidade em 10% para cada filho nascido vivo além do primeiro, nos mesmos casos de gestação múltipla.

PLS 69/2012 - Programa Empresa Cidadã - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre a prorrogação da concessão de licença-paternidade por todo o período da licença-maternidade do cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela caberia à mãe, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física ou morte, e dá outras providências.

PLC 2/2011Revista Íntima - Autoria: Deputada Federal Alice Portugal - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

PLC 130/2011Diferença de Remuneração - Autoria: Deputado Federal Marçal Filho - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

PLS 136/2011Relações de Trabalho - Autoria: Senador Inácio Arruda - Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

PLS 236/2011 Berçário e Creche - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor que os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos cem empregados deverão ter bercário ou creche, mantidos pelo empregador, que permita aos trabalhadores deixar seus filhos de até cinco anos de idade; dispõe que tal exigência poderá ser suprimida, desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho, por convênio com creches ou escolas públicas ou privadas, desde que próximas ao trabalho ou por meio de reembolso-creche, caso solicitado pelo empregado.

PLS 370/2011 - Inclusão Previdenciária Donas de Casa - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PLS 524/2011 FGTS de Trabalhadora Chefe de Família - Autoria: Senadora Ana Rita - Acresce § 4º ao art. 18 da Lei nº 8.036/90 (dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) para prever que serão elevados em 10% (dez por cento) o percentual disposto no § 1º do mencionado art. 18 (despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros) na hipótese de tratar-se de trabalhadora chefe de família, que percebia até 3 salários mínimos por ocasião da demissão sem justa causa.

PLS 752/2011 Licença Maternidade - Autoria: Senador Aécio Neves - Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estender a licença-maternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; altera a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para estabelecer que à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo prazo de 120 dias; estende o referido beneficio ao segurado da Previdência Social que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

PLS 112/2010 - Cotas Para Mulheres - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Estabelece percentual mínimo de 40% de ocupação por mulheres das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; permite implementação gradual do referido percentual mínimo; determina a vigência da lei no prazo de 360 dias contado de sua publicação.