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Trabalho

PLS 205/2018 - Diferença de Salários entre Trabalhadores Homens e Mulheres - Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a empresas com mais de 250 funcionários a divulgação anual de informações sobre a igualdade de gênero entre seus empregados, bem como estabelece a cominação pagamento de multa no caso de não cumprimento da determinação.

PLS 116/2018 - Reserva de Cargos de Direção, Chefia ou Assessor às Mulheres em Entidades da Adm. Pública - Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) - Destina a mulheres 40%, no mínimo, do quantitativo de cada um dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação na Administração Pública Federal, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade entre os sexos entre servidores e trabalhadores dos órgãos da Administração Pública, inclusive de Empresas Públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

PLS 33/2018 - Multa Administrativa ao Empregador que Incorrer na Discriminação Salarial por Motivo de Sexo ou Etnia - Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) -  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.

PLC 21/2018 - Jornada de Trabalho - Autoria: Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) - Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses.

PEC  01/2018 - Licença Maternidade - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Ampliar a licença-maternidade e paternidade.

PLS 244/2017 - Cota para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

PLS 241/2017 - Em caso de Parto Prematuro o Período de Internação não seja descontado do período da Licença Maternidade - Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) - Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade. - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS - PL 9939/2018

PLS 151/2017 - Estabelecer o Compartilhamento da Licença Maternidade e da Licença Adotante - Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) - Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

PLS 72/2017 - Licença Maternidade, de 120 para 180 dias - Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) - Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez. - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 47/2017 - Apoio às atividades das mulheres marisqueiras - Autoria: Deputada Federal Tia Eron - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

PLS 398/2016 - Percentual Mínimo para cada Gênero nos Conselhos de Administração - Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas.

PLS 216/2016Cota Para Mulheres - Autoria: Senadora Regina Sousa - Altera a CLT para dispor que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres em suas atividades-fim, na forma que especifica.

PLS 796/2015 - Adoção - Autoria: Senador Roberto Rocha - Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146/2014 para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

PLS 213/2015Serviço Militar - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.

PLS 61/2013 - Estabilidade de Empregada Gestante - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello - Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante durante o aviso prévio.

PLS 370/2011 - Inclusão Previdenciária Donas de Casa - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS - PL 3594/2012.

PLC 130/2011 - Diferença de Remuneração - Autoria: Deputado Federal Marçal Filho - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

PLS 112/2010 - Cotas Para Mulheres - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Estabelece percentual mínimo de 40% de ocupação por mulheres das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; permite implementação gradual do referido percentual mínimo; determina a vigência da lei no prazo de 360 dias contado de sua publicação. - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS - PL 7179/2017.