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Violência

PL 2757/2019 - Penas Alternativas - Autoria: Senadora Zenaide Maia - Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

PL 2706/2019 - Dia Nacional - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar.

PL 2027/2019 - Nomeação Para Cargo ou Emprego Público - Autoria: Senador Jorge Kajuru - Altera a Lei Maria da Penha, para prever que a condenação criminal por violência contra a mulher impede a nomeação para cargo ou emprego público, enquanto perdurar a pena de prisão.

PL 1909/2019 - Violência Contra a Mulher no Currículo Escolar da Educação Básica - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.

PL 1946/2019 - Posse e Porte de Armas de Fogo - Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.

PL 1950/2019 - Nomeação Para Cargo ou Emprego Público - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei Maria da Penha, para proibir a nomeação do agressor para cargo ou emprego público, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

PL 1822/2019 - Segredo de Justiça - Autoria: Senador Fabiano Contarato - Determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher correrão em segredo de justiça.

PL 1866/2019 - Posse e Porte de Armas de Fogo - Autoria: Senador Marcos do Val - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.

PL 1729/2019 - Condenados por Crime de Violência Contra a Mulher - Autoria: Senador Jayme Campos - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.

PL 1619/2019 - Matrícula de Dependentes - Autoria: Deputada Federal Geovania de Sá - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

PL 1419/2019 - Impedir a Aquisição de Arma de Fogo por Quem Praticar Violência Doméstica - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.

PL 1414/2019 - Tipificar a Contravenção de Molestar, Perseguir ou Assediar - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.

PL 1380/2019 - Pagamento de Indenização por Danos Morais - Autoria: Deputado Federal Júnior Bozzella - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.

PLS 860/2019 - Punir os Crimes Resultantes da Intolerância, Discriminação - Autoria: Senador Alessandro Vieira - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

PLS 672/2019 - Crimes de Discriminação - Autoria: Senador Weverton - Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.

PLS 655/2019 - Crime de Estupro Compartilhado - Autoria: Senador Weverton - Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.

PLS 598/2019 - Violência Contra a Mulher - Autoria: Senador Plínio Valério - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.

PLS 556/2019 - Crime de Aborto Provocado por Terceiro - Autoria: Senador Eduardo Girão - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.

PLS 549/2019 - Violência em Ambientes de Prática Esportiva - Autoria: Senadora Leila Barros - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.

PL 510/2019 - Ações de Divórcio e de Dissolução de União Estável - Autoria: Deputado Federal Luiz Lima - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

PEC 75/2019 - Feminicídio Imprescritível - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.

PLS 523/2018 - Causa de Indignidade - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

PLS 446/2018 - Incluir a Lesão Corporal Gravíssima e a Lesão Corporal Seguida de Morte - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.

PLS 423/2018 - Violência doméstica - Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) - Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.

PLS 244/2017 - Estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica - Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.

PLC 96/2017 - Agressão doméstica ou familiar - Nº na Câmara dos Deputados: PL 347/2015 - Autoria: Deputada Federal Rosangela Gomes - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

PLC 26/2017 - Violência Doméstica e Familiar Terá Prioridade na Realização de Exames Periciais - Autoria: Deputado Federal Laudivio Carvalho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

PLS 308/2016 - Violência nos Serviços de Saúde Públicos e Privados - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 10025/2015.

PLS 282/2016 - Ação Regressiva - Autoria: Senadora Marta Suplicy - Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 244/2016 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Autoria: Senadora Simone Tebet - Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 7183/2017.

PLS 19/2016 - Alienação Parental - Autoria: Senador Ronaldo Caiado - Altera o Código de Processo Civil a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 7352/2017.

PLS 9/2016 - Reabilitação do Agressor - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Altera o art. 23 da Lei Maria da Penha para estabelecer que o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá determinar a frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5001/2016.

PLS 8/2016 - Política Nacional de Informações Estatísticas - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Cria a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar e analisar dados atinentes à violência contra a mulher. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5000/2016.

PLS 669/2015 - Mulheres em Situação de Prisão - Autoria: Senador Telmário Mota - Altera o Código Penal para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.

PLS 547/2015 - Patrulha Maria da Penha - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei, nos termos que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 7181/2017.

PLS 291/2015 - Crime de Injúria - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Código Penal, para dispor que, no crime de injúria, se essa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena de reclusão será de um a três anos e multa.

PLS 119/2015 - Botão do Pânico - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves- Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio da entrega à ofendida do “botão do pânico”, dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 10024/2018.

PLS 195/2014 - Crianças e Adolescentes Testemunhas de Violência Doméstica - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 7180/2017.

PLS 328/2013 - Audiência de Admoestação Para a Soltura dos Agressores - Autoria: Senador Pedro Taques - Acrescenta parágrafo ao art. 20da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 10019/2018.

PLS 298/2013 - Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 7371/2014.

PLS 233/2013 - Cursos Técnicos - Autoria: Senador Ataídes Oliveira - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. REMETIDA À CÂMERA DOS DEPUTADOS: PL 10018/2018.

PLS 109/2012 - Fundo de Amparo a Mulheres Agredidas - Autoria: Senador Jayme Campos - Cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA); o fundo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros; estabelece que a ajuda pecuniária será concedida durante 12 meses em um montante igual ou superior a R$ 622,00; o treinamento profissional terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho; dispõe sobre os recursos que constituirão o FNAMA; estabelece que o fundo será administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); dispõe que os contribuintes poderão deduzir, do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, as doações feitas ao FNAMA; estabelece que o FNAMA será regulamentado pelo Poder Executivo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5019/2013.

PLS 47/2012 - Atendimento Prioritário à Mulher Idosa - Autoria: Senador Ciro Nogueira - Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

PEC 43/2012Objetivos da Assistência Social - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros - Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC 246/2016.

PLS 443/2011 Benefício às Mulheres Vítimas de Violência - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 8330/2015.