Brasília – Sob a condução do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em sessão conjunta do Congresso aprovou, nesta terça-feira (19), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2023), que define as prioridades do governo federal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. O texto estabelece déficit zero das contas públicas e fixa o novo valor do salário mínimo em R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024.

O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2023 define novas regras para a execução da LDO. Entre elas, o prazo de até seis meses para o empenho das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, aquelas que são de execução obrigatória. Serão destinados R$ 25 bilhões para as emendas individuais e R$ 12 bilhões para as emendas de bancadas estaduais. Também ficou estabelecido um valor mínimo disponível às comissões legislativas, correspondente a 0,9% da receita corrente líquida da União, sendo dois terços para a Câmara e um terço para o Senado, o que representa R$ 11,3 bilhões em 2024.

Sobre o contingenciamento de despesa (restrição de gastos quando a meta fiscal não é observada), os parlamentares incluíram alguns setores e programas sociais que não serão afetados por esse instrumento de controle de gastos, como recursos para o “Antes que Aconteça”, pacote de iniciativas de combate à violência doméstica contra a mulher; incentivo ao esporte; pesquisa e extensão; ações em defesa da agropecuária, extensão rural, e programas como o Plano Safra e Embrapa.

O relatório aprovado ainda destina R$ 4,9 bilhões para financiar as eleições municipais de 2024, o mesmo valor autorizado para o pleito de 2022. Ficou de fora da LDO, o chamado Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Sebrae, entre outros), conjunto dos serviços sociais e de aprendizado criados por diversos setores da economia. O PLN 4/2023 foi aprovado com parecer favorável do deputado Danilo Forte (União-CE) e segue à sanção.