Durante a sessão do Plenário desta terça-feira (7), conduzida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 112/2014, que dispõe sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria foi aprovada com uma emenda de redação, apresentada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que garante o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sobretudo àquelas em situação de rua.

“Os cidadãos brasileiros, que estão em situação de vulnerabilidade ou de risco social não podem ser impedidos do direito de acesso à saúde por exigências burocráticas que na prática ainda se exigem no nosso querido Brasil”, disse Eunício.

O presidente do Senado salientou, que a emenda é de redação por apenas reproduzir o que diz a lei e por esse motivo não há a necessidade de o PLC 112/2014 voltar a ser analisado pela Câmara dos Deputados, casa inicial de análise da proposta legislativa.

“A matéria vai à sanção presidencial o mais rapidamente, para que a gente possa atender a essas famílias pobres que não tem sequer uma identidade para o atendimento pelo SUS”.

A matéria segue para a sanção do presidente da República.

Importunação sexual
Outra matéria aprovada durante a sessão do Plenário desta terça-feira foi o Substitutivo da Câmara dos Deputados 2/2018, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais. A matéria segue para a sanção presidencial

Prorrogação de contratos
Os senadores também aprovaram, durante a sessão do Plenário desta terça-feira, a Medida Provisória (MP) 829/2018, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A matéria segue para a promulgação.

Produção de Cacau
Ainda nesta terça-feira, os senadores aprovaram em turno único o PLC 7/2017, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. A matéria segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

Garantia à Educação
Também foi aprovado, durante a sessão do Plenário desta terça-feira, o PLC 24/2018, que assegura atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. A matéria vai à sanção.

Autoridades
Por 47 o Plenário aprovou, durante a sessão desta terça-feira, a indicação de Rafael de Mello Vidal para o cargo de embaixador do Brasil no Mali. Por 43 votos, o Plenário também aprovou a indicação do diplomata José Antonio Macondes para o cargo de embaixador na Áustria. Na sequência, foi aprovada, Por 32 votos a favor, a indicação de Efrain Pereira da Cruz para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para esse mesmo órgão, também foi aprovada, com 32 votos, a indicação de André Pepitone da Nóbrega, para ocupar o cargo de diretor-geral.