Na última sessão deliberativa do ano, Senado envia à sanção pacote anticrime

A proposta foi aprovada na Câmara em 4 de dezembro e aprovada na CCJ do Senado na manhã da última terça-feira (10). Um requerimento de urgência à tramitação da matéria confirmado pelo colegiado hoje permitiu a apreciação no Plenário.
11/12/2019 22h40

Os senadores aprovaram uma série de modificações na legislação penal e processual penal, conhecido como pacote anticrime. O Projeto de Lei (PL) 6.341/2019 prevê o aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e hediondos. A análise do projeto na sessão desta quarta-feira (11) foi possível após acordo construído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), com os líderes partidários.

Plenario1112

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 4 de dezembro e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na manhã da última terça-feira (10). Um requerimento de urgência à tramitação da matéria confirmado pelo colegiado hoje permitiu a apreciação no Plenário.

“Assumi o compromisso de votar o projeto ainda neste ano. O pacote anticrime é um pleito da sociedade brasileira. É uma conquista do Congresso e mais uma conquista do governo”, disse o presidente do Senado.

Como não houve alteração no texto, o projeto segue à sanção presidencial. Entre as principais propostas do pacote, está o aumento do tempo máximo do cumprimento da pena de prisão de 30 para 40 anos e mudanças nas regras de progressão de regime.

Emendas parlamentares

O Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, que permite a transferência direta de recursos para estados, Distrito Federal e municípios, a partir de emendas individuais apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento, sem a necessidade de convênio. A análise em dois turnos da matéria foi possível após Davi anunciar calendário especial de votação, que garantiu a quebra de prazos regimentais. A matéria será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na quinta-feira (12), às 17 horas.

“A proposta faz parte dos compromissos assumidos com os municípios e estados brasileiros. É a possibilidade de sairmos da burocracia para a execução de obras importantes. Um grande gesto que os senadores fazem em prol do municipalismo e do pacto federativo”, disse Davi Alcolumbre.

Aprovada em abril pelo Senado, a PEC 48/2019 foi modificada pelos deputados, e precisou ser analisada novamente pelos senadores.

Economia Solidária

O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/2017 que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Estatuto da Microempresa

Os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 147/2019, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A medida amplia a representação das microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional. A matéria segue à Câmara dos Deputados.

Cães e gatos

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2017, que prevê a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, também foi aprovado. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Pena prisão disciplinar

 

Os senadores confirmaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros miliares dos Estados, Territórios e Distrito Federal. O Projeto de Lei (PL) 2.114/2019, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, também segue à sanção.

 

 

Recine

Aprovada a prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), prevista no Projeto de Lei (PL) 5.815/2019. O projeto vai à sanção.

CIPTEA

Senadores instituíram a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a partir do Projeto de Lei (PL) 2.573/2019. Também foi instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021. Modificações no Código Penal em relação ao crime de incitação ao suicídio foram aprovadas no substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 664/2015. As matérias seguem à sanção presidencial.

Autoridades

O Senado aprovou a indicação de Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os senadores confirmaram as indicações de Flávia Moreira Guimarães Pessoa e de Tânia Regina Silva Reckziegel.

Embaixadores

Os senadores aprovaram as indicações de diplomatas para Embaixadas do Brasil: José Amir da Costa Dornelles (República da Indonésia), Lucia dos Santos Caminha Campetti (Barbados), Rubem Antonio Correa Barbosa (Cazaquistão, Quirguiz e Turcomenistão), Marcelo Baumbach (Haiti).

Empréstimos

O Senado autorizou a contratação de três empréstimos: um ao Estado do Paraná e outros dois ao Estado do Ceará, celebrados com o Banco Internacional de para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).