Comissões
02/04/2025
CCJ debate regras para combater devedores habituais de impostos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o PLP 164/2022, que estabelece normas para identificar e controlar os chamados devedores contumazes — contribuintes que deixam de pagar tributos de forma reiterada. O objetivo é coibir práticas que desequilibram a concorrência. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Também estão na pauta propostas sobre luto parental, normas eleitorais e crimes contra a infraestrutura de telecomunicações.
