Comissões
13/12/2022
CCJ debate Lei Maria da Penha para dispor de novas medidas protetivas de urgência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debate o PL 1604/2022 que altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre medidas protetivas de urgência e estabelece que atos de violência não excluem a aplicação da lei. Também será debatida a PL 5343/2020 sobre a instituição da Lei de Responsabilidade Social para redução da pobreza, e ainda as PECs 76/2019 e 10/2022 que tratam, respectivamente, da inclusão das polícias científicas no rol de segurança pública e das condições e requisitos para coleta e processamento de plasma humano.
