O Programa Apoiar e Comprometer no município de Passo Fundo (RS): dimensões do desenvolvimento e condição de agente segundo Sen

Mandado de Injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei nº 13.655/2018

A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case: multinationals and impunity

RIL 224

Revista de Informação Legislativa v. 56, n. 224 (out./dez. 2019) ISSN 2596-0466