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Mandado de Injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei nº 13.655/2018

Luciana Cristina de Souza

Resumo

O artigo apresenta uma reflexão sobre a demora histórica na regulamentação do Mandado de Injunção. Mais do que a preocupação com o rito, analisa a relevância das implicações antidemocráticas de uma omissão legislativa tão longa, visto que o writ somente foi regulamentado 28 anos após a entrada em vigor da Constituição Cidadã. Também desenvolve uma comparação entre o cenário criado pelo novo tratamento dado ao Mandado de Injunção, notadamente como instrumento coletivo, em face das limitações impostas pela Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e trouxe limites à judicialização de direitos. Para isso, adota-se a metodologia de análise sociopolítica das novas relações políticas e cidadãs desenvolvidas nesse contexto, aliada à descrição da legislação. Escolheu-se o método de pesquisa dialético por considerar o impacto da regulamentação do Mandado de Injunção no Estado Democrático brasileiro, inclusive quanto aos efeitos para a gestão de políticas públicas.

Palavras-chave

Constituição. Direitos fundamentais. Gestão pública. Políticas públicas. Mandado de Injunção.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Writ of Injunction as rights access instrument and the Law 13.655/2018

The article reflects on the historical delay in the regulation of the Writ of Injunction. More than the concern with the rite, it analyzes the relevance of the undemocratic implications of such a long legislative omission, since it was only regulated 28 years after the Citizens Constitution came into force. It also develops a comparison between the scenario created by the new treatment given to this writ, notably as a collective instrument, in face of the limitations imposed by Law 13.655/2018, which changed the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, and brought limits to rights judicialization. One applied the methodology of socio-political analysis of the new political and citizen relations developed combined with the analysis of the legislation. One chose the dialectic method because it considered the impact of the injunction regulation in the Brazilian Democratic State, including the effects for the management of public policies.

Constitution. Fundamental rights. Public management. Policies. Writ of Injunction.

Como citar este artigo

(ABNT)
SOUZA, Luciana Cristina de. Mandado de injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei nº 13.655/2018. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 224, p. 187-204, out./dez. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p187

(APA)
Souza, L. C. de (2019). Mandado de injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei nº 13.655/2018. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(224), 187-204. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p187

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