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A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case: multinationals and impunity

Gabriela Cristina Braga Navarro

Abstract

This article analyses comparatively the enforcement procedures of the Ecuadorian judgment in the famous Chevron case, related to environmental damages caused by oil drilling in Ecuador. Enforcement of the judgment was analysed in several American countries, such as the United States, Canada, Argentina and Brazil. The central problem of the article is how private international law can assure the enforcement of a foreign decision related to human rights against a multinational business conglomerate. Central arguments used on the enforcement decisions were legal separateness of subsidiaries and public order exception. Some procedures are still pending final decision. The methodology used includes a bibliographical and documental review, mainly upon legislations and court decisions. The article concludes that the Chevron case may indicate that the current doctrine in private international law does not offer adequate instruments to make multinational conglomerates accountable for human rights violations.

Keywords

Chevron case. Comparative analysis. Enforcement procedures. Environmental law. Extraterritorial validity of foreign decisions.

Título, resumo e palavras-chave em português

Uma análise comparada das tentativas de execução da sentença equatoriana no caso Chevron: multinacionais e impunidade

Este artigo analisa comparativamente os procedimentos de execução do julgamento equatoriano do famoso caso Chevron, relacionado a danos ambientais causados por exploração de petróleo no Equador. A execução do julgamento foi analisada em diversos países americanos: Estados Unidos, Canadá, Argentina e Brasil. O problema central do artigo é como o direito internacional privado pode assegurar a execução de uma decisão estrangeira relacionada a direitos humanos contra um conglomerado multinacional. Os argumentos centrais usados nas decisões de execução foram a desconsideração da personalidade jurídica das subsidiárias e a exceção de ordem pública. Alguns procedimentos ainda estão pendentes de decisão final. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e documental, principalmente referente a fontes primárias (legislações e decisões judiciais). O artigo conclui que o caso Chevron parece indicar que as teorias vigentes em direito internacional privado não oferecem instrumentos adequados para tornar conglomerados internacionais responsáveis por violações de direitos humanos.

Caso Chevron. Análise comparativa. Procedimento de execução. Direito ambiental. Validade extraterritorial de sentenças estrangeiras.

Como citar este artigo

(ABNT)
NAVARRO, Gabriela Cristina Braga. A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case: multinationals and impunity. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 224, p. 205-228, out./dez. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p205

(APA)
Navarro, G. C. B. (2019). A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case: multinationals and impunity. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(224), 205-228. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p205

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