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A apropriação da agenda legislativa como terceira via para o poder de veto presidencial
O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel: uma questão ainda em aberto
Semipresidencialismo francês: a relação entre o “rei” e o “pequeno príncipe”
Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comum
O fim do foro especial por prerrogativa de função
A oscilação decisória no STF acerca da garantia da presunção de inocência: entre a autovinculação e a revogação de precedentes
Do federalismo de cooperação ao federalismo canibal: a Lei Kandir e o desequilíbrio do pacto federativo
O aprimoramento do direito de petição sob a perspectiva das novas mídias digitais
O controle das agências reguladoras pelo Poder Legislativo
Inovação, propriedade intelectual e barreiras técnicas
Medidas estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: os problemas da rigidez do pedido na judicialização dos conflitos de interesse público
RIL 217: Revista de Informação Legislativa v. 55, n. 217 (jan./mar. 2018) ISSN 0034-835x