O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel: uma questão ainda em aberto
Ana Maria D’Ávila Lopes
Luciano Athayde Chaves
Resumo
O presente estudo examina a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 466.343 e seus efeitos sobre a prisão do depositário judicial infiel. Para tanto, com base numa pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, apresenta a controvérsia teórica sobre a taxonomia normativa dos tratados de direitos humanos no Direito interno e a doutrina do controle de convencionalidade, proposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, conclui que os efeitos paralisantes das normas infraconstitucionais internas, em decorrência do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não deve esvaziar o conteúdo normativo do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil no que se refere à prisão civil do depositário judicial infiel.
Palavras-chave
Depositário judicial infiel. Prisão civil. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Controle de Convencionalidade.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
THE BRAZILIAN SUPREME COURT AND THE PROHIBITION OF THE CIVIL PRISON OF JUDICIAL UNFAITHFUL DEPOSITARY: AN ISSUE STILL OPEN
ABSTRACT: This study examines the decision by the Brazilian Supreme Court in Extraordinary Appeal nº 466,343 and its effect on the issue of the arrest of faithless judicial depositary. Based on a bibliographical and documentary research in national and international doctrine, legislation and jurisprudence, it presents the theoretical controversy over the rules taxonomy of human rights treaties in domestic law and the control of conventionality doctrine, proposed by the Inter-American Court of Human Rights. Finally, it concludes that the paralyzing effects of internal infra-constitutional rules, due to the art. 7, § 7 of the American Convention on Human Rights, should not empty the normative content of the art. 5, paragraph LXVII of the Brazilian Federal Constitution with regard the civil prison of judicial unfaithful depositary.
KEYWORDS: UNFAITHFUL JUDICIAL DEPOSITARY. CIVIL PRISON. AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS. CONVENTIONALITY CONTROL.
Como citar este artigo
(ABNT)
LOPES, Ana Maria D’Ávila; CHAVES, Luciano Athayde. O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel: uma questão ainda em aberto. Revista de informação legislativa: RIL, v. 55, n. 217, p. 35-63, jan./mar. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p35>.
(APA)
Lopes, A. M. D’Á., & Chaves, L. A. (2018). O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel: uma questão ainda em aberto. Revista de informação legislativa: RIL, 55(217), 35-63. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p35
