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O fim do foro especial por prerrogativa de função

Júlio César de Aguiar

João Paulo Lacerda Oliveira

Resumo

Trata-se de artigo jurídico com vistas a avaliar a garantia do foro especial por prerrogativa de função e se esse instituto deve permanecer vigente nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa, realizada em bibliografia, legislação e jurisprudência atualizadas, busca respostas ao questionamento que envolve o fim do foro especial e sua possível contribuição à efetividade da prestação jurisdicional. O artigo expõe o retrato do foro especial no STF, com base na análise do número de processos em trâmite, do tempo estimado até o trânsito em julgado, do número de processos em que não houve julgamento por ter ocorrido a prescrição dos crimes, entre outros aspectos. Apresentamos os vários posicionamentos sobre a importância e a permanência do foro especial, além de expor o atual andamento da PEC 10/2013, que pretende dar fim à garantia em apreço.

Palavras-chave

Foro especial por prerrogativa de função. Efetividade da prestação jurisdicional. PEC 10/2013. Posicionamentos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

THE END OF THE LEGISLATIVE IMMUNITY

ABSTRACT: This paper aims to assess the institute of special jurisdiction by office prerogative as well as whether this institute should remain effective as provided for by the 1988 Federal Constitution. The research carried out into updated bibliography, legislation and jurisprudence seeks answers to such issues as putting an end to special jurisdiction and its possible contribution to the effectiveness of jurisdictional provision. It portraits the special jurisdiction institute before the country’s Supreme Federal Court of Justice, on the basis of the analysis of the number of suits underway, the estimated time until the decision has passed into res judicata, the number of actions not judged because the limitations periods has expired, among others. Several views are presented that have a bearing on the importance and permanence of special jurisdiction; in addition, an exposition is made on the current state of the 2013 Constitutional Amendment Proposal nº 10 (PEC 10/2013) purporting to put an end to said jurisdiction.

KEYWORDS: SPECIAL FORUM BY FUNCTION PREROGATIVE. EFFECTIVENESS OF JUDICIAL PROVISION. PEC 10/2013. POSITIONS.

Como citar este artigo

(ABNT)
AGUIAR, Júlio César de; OLIVEIRA, João Paulo Lacerda. O fim do foro especial por prerrogativa de função. Revista de informação legislativa: RIL, v. 55, n. 217, p. 115-134, jan./mar. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p115>.

(APA)
Aguiar, J. C. de, & Oliveira, J. P. L. (2018). O fim do foro especial por prerrogativa de função. Revista de informação legislativa: RIL, 55(217), 115-134. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p115

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