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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.121, de 7 de junho de 2022, que “Dispõe sobre o estabelecimento de ...

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Assunto: subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que Altera a Lei nº 12.973, ...

Adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das ...

Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que “Altera a Lei nº 10.637, de ...