Novas regras para tramitação de MPs e fim do sigilo bancário com dinheiro público marcaram a semana

Novas regras para medidas provisórias

O Plenário aprovou, na quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo e define prazos específicos para cada fase de tramitação das medidas provisórias. A proposta segue para promulgação.

Fim do sigilo bancário com dinheiro público

Os senadores também aprovaram na quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos públicos sejam elas feitas por bancos privados ou estatais. A medida só vale, no entanto, para as operações em que haja contrapartida de Estado estrangeiro ou se o empréstimo contar com a garantia direta ou indireta de outro país. O PLS 26/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Renegociação de dívida dos estados

Ainda na quarta-feira (12), o Plenário aprovou projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Atividade marisqueira

O projeto que viabiliza o acesso das mulheres marisqueiras às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil (PLC 47/2017) também foi aprovado pelos senadores, em Plenário, na quarta-feira (12). O projeto  foi referendado na forma de um substitutivo. Como foi modificado no Senado, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Universidade Federal do Norte do Tocantins

Foi aprovada em Plenário, na quarta-feira (12), a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), sediada no município de Araguaína. O Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, de iniciativa da Presidência da República, desmembra a Universidade Federal de Tocantins (UFT). Cursos, alunos e cargos dos campi de Araguaína e Tocantinópolis serão automaticamente transferidos para a UFNT, é o que prevê a proposta, que também cria os campi de Xambioá e Guaraí.

Decreto que flexibiliza porte de arma

Sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza o porte de armas no Brasil, deverão ser o primeiro item da pauta na ordem do dia de terça-feira (18), no Plenário do Senado. A análise dos PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitam em conjunto, deve ocorrer logo após a aprovação de um requerimento de urgência que foi aprovado no Plenário na quarta-feira (12), para a votação dos projetos. No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou os PDLs, também em regime de urgência, para o Plenário. No entanto, os senadores concordaram em deixar a votação para a próxima semana, em respeito ao Regimento Interno do Senado, que estabelece a apreciação até a segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento.

Combate a notícias falsas

O Senado lançou nesta semana, em todos os seus veículos de comunicação, uma campanha de esclarecimento sobre as chamadas fake news. Com o slogan “Notícia falsa se combate com boa informação”, a iniciativa mostra como reconhecer uma informação falsa sobre o Congresso Nacional e como o cidadão pode ajudar a impedir que uma notícia inverídica se espalhe.

Vazamento de mensagens entre Moro e procurador da Lava Jato

A troca de mensagens por um aplicativo entre o então juiz Sergio Moro — atual ministro da Justiça e Segurança Pública — e o procurador da República Deltan Dellagnol, reveladas no domingo (9) pelo site de notícias The Intercept, repercutiram no Senado durante a semana. Na segunda-feira (10), a publicação de mensagens foi comentada por diversos senadores em pronunciamentos no Plenário ou pelas redes sociais. No mesmo dia, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou requerimentos para que o ministro Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol falem sobre o caso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já na terça-feira (11) em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), alguns senadores afirmaram que os diálogos evidenciariam indevida coordenação de esforços na Operação Lava Jato. Outros consideraram que é preciso investigar como ocorreram os vazamentos.

Moro na CCJ

Diante da polêmica sobre o vazamento de mensagens, o ministro da Justiça Sérgio Moro se colocou à disposição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prestar esclarecimentos em relação às notícias publicadas na imprensa sobre o assunto. Durante sessão do Congresso Nacional, na terça-feira (11), o presidente do Senado Davi Alcolumbre, confirmou a presença do ministro na próxima quarta-feira (19), no colegiado, às 9h.

Vetos

Reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional, na terça-feira (11), senadores e deputados federais derrubaram parte de um dos últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Agora, os trechos vão integrar o corpo da Lei 13.755, de 2018. Taxistas e pessoas com deficiência poderão ter isenção de IPI e IOF na compra de veículos elétricos ou híbridos. O Congresso Nacional derrubou, ainda, os seguintes vetos: Veto 3/2019, que impedia que fundações de apoio a universidades fossem gestoras de fundos patrimoniais; veto 11/2019, que exigia reavaliação pericial a portadores de HIV/Aids; e veto 14/2019 ao projeto que anistiava multas de partidos políticos;

Já o veto à execução imediata de sanções do Conselho de Segurança da ONU foi mantido (Veto 8/2019).

Congresso aprova crédito para o governo

O Congresso Nacional também aprovou, na terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos).

Comissões mistas instaladas

Comissões mistas de três medidas provisórias (MPs 877/2019, 878/2019 e 879/2019) foram instaladas na quarta-feira (12) no Congresso. Também foram feitas eleições para presidente e relator dos colegiados.

Adiamento de licença-maternidade

A mãe de prematuros ou bebês com alguma doença que requeira internação prolongada logo após o nascimento poderá adiar o início da licença e o recebimento do salário-maternidade, para usufruí-los somente após a alta hospitalar do recém-nascido. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 1.852/2019, aprovado na quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e que agora segue para avaliação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade na realização de exames periciais necessários à comprovação da agressão. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2017, aprovado na quinta-feira (13), na CDH. O texto segue para a CCJ.

Prioridade de acesso a órteses e próteses

A CDH aprovou também o PL 1.224/2019 que garante prioridade às crianças com deficiência em idade escolar, especialmente na primeira infância, no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. O projeto agora será analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Acessibilidade

Deficientes auditivos terão garantia de acessibilidade para ler os editais e fazer as provas de concursos da administração pública federal na língua brasileira de sinais (Libras). A intenção do Projeto de Lei (PL) 1.231/2019, aprovado na CDH na quinta-feira (13), é assegurar igualdade de condições com os demais candidatos. O texto segue para a CCJ.

Trabalho no exterior

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (12), um projeto que altera a Lei Mendes Júnior (Lei 7.064, de 1982) para resgatar o critério da territorialidade como norteador das relações de trabalho internacional. Isso significa que os trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior ficarão sujeitos à legislação trabalhista do local da prestação dos serviços. O PLS 138/2017 tramitava em decisão final na CAS e, se não houver recurso para votação no Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Câmeras de vigilância em transporte escolar

O projeto que obriga os veículos de transporte escolar a instalar câmeras de vídeo que captem imagens internas foi aprovado, na quarta-feira (12), na CAS. A proposta (PLS 81/2016) acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) a obrigatoriedade de instalação desses equipamentos. O projeto recebeu decisão final da CAS e, se não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Benefício para empresas

Empresas que contratarem beneficiários do Programa Bolsa Família poderão ser dispensadas do pagamento de contribuições previdenciárias e sociais. O incentivo está previsto em um projeto (PL 578/2019) aprovado na quarta-feira (12), na CAS. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Liberação de saque do FGTS

A CAS ainda aprovou na quarta-feira (12), projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador ou por seus dependentes acometidos por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante (PLS 30/2018). O projeto tramitava em decisão final na CAS e, se não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Aumento da dívida pública

O aumento da dívida pública e o consequente reflexo na economia serão tema de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O requerimento para a reunião foi aprovado na manhã da terça-feira (11).

Aprovação de audiências públicas na CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, na terça-feira (11), o pedido do vice-presidente do colegiado, senador Flávio Arns (Rede-PR), para que seja realizada mais uma audiência pública — a quarta na CE — sobre a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) uma política pública permanente do Estado brasileiro (PEC 65/2019).

O corte nas finanças das escolas de ensino técnico também será debatido em audiência pública com diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia (IFETs). O pedido para esta audiência partiu do senador Carlos Viana (PSD-MG). A data também ainda será definida.

A pedido da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a CE também deverá debater o tema Ciência para a Educação. Também neste caso caberá ao presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC), definir a data desta audiência.

Prioridade no embarque e desembarque

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011 que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. A proposição ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Prevenção a desastre em mineradoras

A CI também aprovou proposta para aumentar a segurança e a sustentabilidade das atividades de mineração ao obrigar que todas tenham um projeto de gerenciamento de desastres. O Projeto de Lei (PL) 1.303/2019 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Os parlamentares também aprovaram requerimentos de audiência pública para que o presidente da Petrobras Biomcombustível esclareça os objetivos de médio e longo prazo da sua atuação no mercado de biocombustíveis. Haverá audiência para debater a fusão da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). Outro debate aprovado é sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, que trata da exploração do transporte ferroviário em propriedade privada, autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.

Tribunal Superior do Trabalho

Após sabatina, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele ocupará a vaga destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) segue com urgência para o Plenário.

Indicação de diplomatas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na quarta-feira (12) a indicação dos diplomatas Antonio Patriota e Ruy Pacheco Amaral para chefiarem as embaixadas brasileiras no Egito e na Jordânia, respectivamente. A análise das indicações de Patriota e Amaral segue agora ao Plenário do Senado.

A CRE aprovou também na quarta-feira (12), requerimento do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que o colegiado receba em audiência pública o secretário-geral da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), Alejandro Navarrete. A data da audiência será agora definida pelo presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Acordo de visto de férias-trabalho

A possibilidade de brasileiros e alemães tirarem visto de férias-trabalho válido por um ano em ambos os países foi aprovada nesta quinta-feira (13) pela CRE. A o proposta permite que jovens de 18 a 30 anos fiquem no outro país como turista, com a possibilidade de trabalhar de forma legal durante o período de validade do visto.O projeto (PDL 58/2019) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora será votado pelo Plenário do Senado.

Sugestão Legislativa

Uma sugestão legislativa que determina aumentos anuais das bolsas de pós-graduação foi transformada em projeto de lei na CDH, na quinta-feira (13). Apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania, do Senado, a Sugestão (SUG) 34/2018 obteve, entre os dias 27 de junho a 21 de setembro do ano passado, mais de 20 mil apoios de internautas.

Audiências públicas

Nesta semana, o Senado debateu diversos temas nas audiências públicas realizadas. Entre elas: a Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na segunda-feira (10), debateu a regulamentação dos patinetes e bicicletas elétricas; a CCJ, na terça-feira (11), discutiu o PL 1.829/2019 que propõe a modernização do turismo no Brasil — especialmente o trecho que trata da cobrança da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em quartos de hotéis; na CDH, na quarta-feira (12), os debatedores falaram sobre abolição da escravatura e ações afirmativas. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na quinta-feira (13), o debate tratou do PLS 181/2016, que destina 20% dos rendimentos do Fundo Social para pesquisa e desenvolvimento científico; e na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na quinta-feira (13), o ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, deu explicações sobre o vídeo com defesa do golpe militar de 1964, divulgado numa rede social do Palácio do Planalto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)